LEI Nº 9.439, DE 03 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Elcio Alvares, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos, que mantêm pontos de lavagem, higienização e desengraxamento ou congêneres ficam obrigados a instalar o sistema de tratamento e reutilização de água.

Art. 2º O estabelecimento infrator desta Lei será notificado para a instalação e utilização dos equipamentos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa no valor de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, cobrada em dobro, nos casos de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 03 de maio de 2010.

ELCIO ALVARES

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 04/05/2010.