LEI Nº 9.451, DE 18 DE MAIO DE 2010

(NORMA REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 9.966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012)

Altera a Lei nº 5.162, de 19.12.1995, que disciplina o Fundo Estadual de Assistência Social, para instituir a transferência de forma regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do artigo 13 e os artigos 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 5.162, de 19.12.1995, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art.13. (...)

(...)

§ 1º A dotação orçamentária prevista para a assistência social, da Secretaria de Estado do Trabalho Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, órgão executor da Administração Pública Estadual, responsável pela assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

(...).” (NR)

Art. 15. O FEAS será gerido pela SETADES, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, sob orientação e controle do CONEAS.” (NR)

Art. 16. O orçamento do FEAS fica vinculado à SETADES.” (NR)

Art. 17. Os recursos do FEAS terão a seguinte destinação:

I - transferência financeira aos municípios, a título de cofinanciamento para custeio e manutenção das ações de assistência social mediante critérios estabelecidos pelo CONEAS;

II - apoio financeiro aos serviços, programas e projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

III - apoio financeiro aos municípios para atender às ações assistenciais de caráter emergencial;

IV - apoio financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

V - manutenção dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a existência de uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito do Estado do Espírito Santo;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - transferência financeira aos municípios, a título de participação, no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo CONEAS.” (NR)

Art. 18. Os recursos destinados a entidades e organizações de assistência social, inscritas nos respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social, serão alocados no orçamento do FEAS, e serão transferidos de acordo com critérios estabelecidos pelo CONEAS.” (NR)

Art. 19. Fica instituída a transferência de recursos financeiros fundo a fundo, destinada às ações continuadas da assistência social, de forma regular e automática, do FEAS para os Fundos Municipais de Assistência Social, com base em normas, critérios e procedimentos a serem estabelecidos por meio de Portaria do Secretário da SETADES.

Parágrafo único. As transferências de recursos destinadas às demais ações se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.” (NR)

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de Maio de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/05/2010.