LEI Nº 9.559, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Inclui as Entidades Instituto Luiz Braille do Espírito Santo e Maria Zerbato de Amparo à Criança no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.400, de 20.01.2010, para o fim que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V - Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.400, de 20.01.2010, no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - Fundo Estadual de Assistência Social, as Entidades Instituto Luiz Braille do Espírito Santo e Maria Zerbato de Amparo à Criança, conforme Anexos I e II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Novembro de 2010.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/11/2010.

 


ANEXO I

 

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS

EXERCÍCIO DE 2010

 

 

 

ÓRGÃO:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

 

 

 

222

MARIA ZERBATO DE AMPARO À CRIANÇA

VILA VELHA

223

INSTITUTO LUIZ BRAILLE DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE AUXÍLIOS

EXERCÍCIO DE 2010

 

 

 

ÓRGÃO:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Nº DE ORDEM

ENTIDADES A SEREM BENEFICIADAS

MUNICÍPIO

 

 

 

223

MARIA ZERBATO DE AMPARO À CRIANÇA

VILA VELHA

224

INSTITUTO LUIZ BRAILLE DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA