LEI Nº 9.620, DE 11 DE JANEIRO DE 2011

Altera a redação da Lei nº 8.958, de 18.7.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.958, de 18.7.2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica assegurado o direito de matrícula às pessoas com deficiência nas escolas públicas estaduais mais próximas de suas residências, independentemente de existência de vaga ou de lista de reserva.

§ 1º Para efeitos desta Lei, escola mais próxima é aquela cuja distância da residência seja menor ou mais fácil seu acesso por meio de transporte coletivo.

§ Havendo mais de um estabelecimento de ensino considerado mais próximo, a pessoa com deficiência, de que trata esta Lei, poderá optar por qualquer uma das instituições.” (NR)

Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 8.958/08 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A pessoa com deficiência, de que trata esta Lei, apresentará documento comprobatório de residência no ato da solicitação da matrícula.” (NR)

Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 8.958/08 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º As escolas onde estiverem matriculadas pessoas com deficiência garantirão a permanência dessas, priorizando como meta a adequação de seus espaços físicos para os devidos acolhimentos, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de Janeiro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/01/2011.