LEI Nº 9.625, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Estado para fins de implantação de Programa Habitacional de Interesse Social, na forma e condições que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, com base na Lei nº 7.161, de 30.4.2002, a doar às famílias filiadas à Associação de Luta dos Sem Teto da Grande Porto Santana, Cariacica-ES, uma área de terra medindo 31.195,68m2 (trinta e um mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados) e perímetro de 768,40m (setecentos e sessenta e oito metros e quarenta centímetros), localizada na Fazenda Santana, situada na Vila Oásis.

Parágrafo único. A área referida no caput, pertencente ao Patrimônio Estadual, está devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Cariacica, neste Estado, sob nº 33.246, Livro 2.

Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º confronta-se: pela frente com a Avenida Florentino Avidos, medindo 254,62m, compreendendo do ponto 10 ao ponto 12; pelos fundos, em linha quebrada, com área do Estado medindo 125,10m, compreendendo do ponto 2 ao 5; pelo lado direito, em linha quebrada, com área da CCPL, medindo 170,32m, compreendendo do ponto 12 ao ponto 2; e, pelo lado esquerdo, em linha quebrada, com área remanescente do Governo do Estado com 218,36m, compreendendo do ponto 5 ao ponto 10.

Art. 3º Na área descrita no artigo 1º, será construído o empreendimento habitacional denominado “Residencial Vila Oásis”, constituído de 111 (cento e onze) unidades habitacionais de interesse social, sendo: 09 (nove) unidades de padrão 2/39 - 02 (dois) quartos, 39m² (trinta e nove metros quadrados) de área construída; 102 (cento e duas) unidades de padrão 2/44 duplex, correspondendo a 02 (dois) quartos e 44m² (quarenta e quatro metros quadrados) de área construída, sendo todas edificadas em alvenaria de blocos de concreto, com esquadrias metálicas, cobertura de telha cerâmica e revestimento externo com pintura acrílica.

Art. 4º Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou alteração pelo loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do artigo 23 da Lei Federal nº 6.766, de 19.12.1979.

Parágrafo único. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar ao domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/79.

Art. 5º Serão, obrigatoriamente, priorizadas no atendimento dos benefícios desta Lei as famílias filiadas à Associação de Luta dos Sem Teto da Grande Porto Santana, de Cariacica - ES, nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 7.161/02, e deverão obedecer, preferencialmente, aos seguintes critérios de elegibilidade e seleção:

I - atendimento a cidadãos idosos, na forma da Lei nº 10.741, de 1.10.2003, ou cidadãos portadores de necessidades especiais, na forma do Decreto nº 5.296, de 02.12.2004;

II - famílias com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

III - famílias com maior número de dependentes;

IV - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

V - famílias que estejam residindo em imóvel insalubre e/ou inseguro e que esteja localizado em área de risco ou de preservação ambiental;

VI - famílias que possam ser removidas de assentamentos irregulares;

VII - famílias que estejam incluídas no Cadastro Único do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - CADÚNICO.

Parágrafo único. Não havendo demanda para o preenchimento dos critérios definidos no caput, podem ser beneficiários das unidades habitacionais famílias do Município de Cariacica - ES, desde que atendam aos mesmos critérios de elegibilidade e seleção.

Art. 6º É vedada a seleção de beneficiário final que:

I - seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou em condições equivalentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, em qualquer parte do País;

II - seja proprietário, de imóvel urbano ou rural, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, arrendamento ou uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade, definido pelas posturas municipais, e dotada de infraestrutura mínima (água, esgoto e energia), em qualquer parte do País;

III - já tenha recebido benefícios similares oriundos de recursos orçamentários da União;

IV - tenha renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos.

§ 1º O título da regularização será formalizado, preferencialmente, no nome da mulher.

§ 2º O titular deve ter mais de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado pela lei.

§ 3º Considera-se família para os termos desta Lei, a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

§ 4º A juízo do Governo do Estado, poderão ser incorporados outros critérios de prioridade, desde que busquem retratar a situação de vulnerabilidade socioeconômica dos beneficiários.

Art. 7º A seleção das famílias para cada unidade habitacional será efetuada, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os beneficiários serão convocados, vedado qualquer outro processo.

Parágrafo único. Serão omitidas do sorteio as famílias que, comprovadamente, possuam entre seus membros pessoas portadoras de deficiência, idosos ou que apresentem dificuldade de acessibilidade, nos termos que dispõe a legislação própria.

Art. 8º São deveres dos beneficiários:

I - manter o uso do imóvel, exclusivamente, para fins de moradia, respeitado o projeto aprovado;

II - não ceder ou alugar o imóvel;

III - respeitar os limites físicos do imóvel;

IV - zelar pela conservação do imóvel, da área e de seus espaços públicos;

V - desenvolver relações de vizinhança que preservem os direitos individuais e coletivos da comunidade.

Art. 9º A implementação das ações necessárias à viabilização do referido empreendimento ficará a cargo do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Espírito Santo - IDURB–ES, observadas as competências previstas nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 488, de 21.7.2009.

Art. 10. Os representantes da Associação de Luta dos Sem Teto da Grande Porto Santana, bem como os órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, participarão, como colaboradores, dentro de suas competências, nas ações necessárias à implementação da presente Lei.

Art. 11. A doação, objeto desta Lei, é de interesse público, com encargo para os donatários, sob pena de reversão do imóvel ao Estado do Espírito Santo, sem direito a qualquer tipo de indenização.

Parágrafo único. No caso do beneficiário não mais utilizar a unidade habitacional em que foi assentado, por quaisquer motivos, esta retornará ao Estado do Espírito Santo para ser redistribuída utilizando os mesmos critérios de assentamento do primeiro beneficiado.

Art. 12. Os beneficiários desta Lei serão assentados nas unidades habitacionais com os seguintes encargos:

I - cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser transmitida apenas por morte do beneficiário;

II - obrigação de manter o imóvel para fins de moradia, não se admitindo qualquer outra destinação.

§ 1º Os imóveis doados com fundamentos nesta Lei, cessadas as razões que justificaram a sua doação, reverterão ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário, pelo prazo previsto no inciso I deste artigo.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão; caso não resida no imóvel, recomeçará a contagem do tempo previsto no artigo 15, para efeitos de propriedade.

Art. 13. O direito à doação que ora se estabelece para fins de moradia extingue-se no caso de:

I - o donatário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

II - o donatário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no Cartório de Registro de Imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Art. 14. As unidades habitacionais produzidas por intermédio desta Lei devem refletir compromisso de constituição de direito real sobre o imóvel em favor da família beneficiária, devendo ser utilizado como instrumento de legitimação da propriedade a escritura pública de doação.

Art. 15. O detentor do título de legitimação de posse, após 10 (dez) anos do seu registro, solicitará ao Cartório de Registro de Imóveis a conversão do título de legitimação de posse em propriedade, apresentando os documentos necessários para tanto.

Art. 16. Por tratar de empreendimento habitacional de interesse social, serão concedidas as isenções e incentivos na forma prevista na Lei nº 11.977, de 07.7.2009, observado ainda, no que couber, as deliberações do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHAB- ES.

Art. 17. O Poder Executivo baixará os regulamentos necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos às funções e atividades que possam ser por ela reguladas.

Art. 18. Estando o empreendimento reconhecido como de interesse social, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada, nos termos do artigo 17.1, alínea “f” da Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993.

Art. 19. O artigo 1º da Lei nº 7.161/02 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a promover o assentamento com a destinação de área de terra de 31.195,68m2 (trinta e um mil, cento e noventa e cinco metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), no lugar denominado “Fazenda Santana”, situada em Vila Oasis, região de Santana, Município de Cariacica, prioritariamente, para as famílias sem-teto, filiadas à Associação de Luta dos Sem Teto da Grande Porto Santana.” (NR)

Art. 20. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 25 de Janeiro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/01/2011.