LEI Nº 9.656, DE 12 DE MAIO DE 2011

Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, a partir de 1º.7.2011 1º.7.2012, mais 220 (duzentos e vinte) cargos de Investigador de Polícia na Categoria de Acesso. (Prazo prorrogado pela Lei nº 9.841, de 25 de maio de 2012)

§ 1º A contar dessa data e uma vez provido o total de vagas de Investigador de Polícia, os cargos previstos para a respectiva Categoria de Acesso extinguem-se, automaticamente, com a eventual vacância.

§ 2º Caso não sejam preenchidas, na forma aqui estabelecida, as vagas previstas no caput, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da edição desta Lei, ficam automaticamente extintos os cargos da Categoria de Acesso que permanecerem vagos.

Art. 2º Os cargos de Investigador de Polícia da Categoria de Acesso, já existentes e aqueles criados por esta Lei, deverão ser preenchidos por candidatos aprovados em concursos públicos realizados pela Polícia Civil do Estado e que tenham sido objeto de discussão em ações judiciais já propostas, em que se postule o reconhecimento do direito subjetivo de candidatos aprovados à investidura no Cargo de Investigador de Polícia.

§ 1º A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER deverá proceder a nomeação e posse dos candidatos que tenham sido considerados aprovados por decisões judiciais com trânsito em julgado, de acordo com o número de vagas disponíveis na Categoria de Acesso, em cronograma compatível com a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado.

§ 2º Havendo vagas remanescentes, consideradas aquelas criadas por esta Lei, o Estado está autorizado a celebrar acordos para encerrar ações judiciais que comportem decisões liminares, sentenças ou acórdãos não transitados em julgado que reconheçam aos candidatos direito subjetivo à investidura nos cargos de Investigador de Polícia, em cronograma compatível com a disponibilidade orçamentária do Governo do Estado.

§ 3º O procedimento de que trata o § 2º deste artigo não representa reconhecimento administrativo das pretensões articuladas nas ações judiciais propostas contra o Estado para assegurar a investidura de candidatos em cargos de Investigador de Polícia, tendo escopo apenas de encerrar ações judiciais cuja mantença traduz ônus desnecessários ao poder público, sobretudo diante da necessidade da ampliação dos quadros da Polícia Civil do Estado, especialmente no interior do Estado, onde os candidatos nomeados deverão ser preferencialmente lotados.

§ 4º A celebração do acordo de que trata o § 2º deste artigo fica condicionada à renúncia pelo candidato ao recebimento de valores pretéritos a título de vencimentos ou indenizações, à promoção para outras categorias da carreira de Investigador de Polícia e ao cômputo de qualquer outra vantagem ou direito, tal como contagem de tempo de serviço.

§ 5º Não serão celebrados acordos com relação a candidatos que não ajuizaram ação judicial ou em processos propostos após a protocolização da Mensagem encaminhadora desta Lei à Assembleia Legislativa, haja vista a incidência do instituto da prescrição.

Art. 3º Os candidatos somente serão nomeados, na forma tratada nesta Lei, após a aprovação em nova investigação social, prevista no artigo 22, II, da Lei Complementar nº 04, de 15.01.1990, em razão do longo tempo decorrido desde a realização das etapas do concurso público.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de Maio de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 13/05/2011.