LEI Nº 9.660, DE 17 DE MAIO DE 2011

Cria a Gratificação de Urgência e Emergência Pediátrica e autoriza a extensão de carga horária para os médicos pediatras da Secretaria de Estado da Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Gratificação de Urgência e Emergência Pediátrica, a ser concedida aos médicos efetivos e designados temporários, das especialidades de pediatria, neonatologista e de medicina intensiva neonatal da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, atuantes na área de urgência e emergência hospitalar, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do cargo na referência inicial da respectiva carga horária.

§ 1º Consideram-se atuantes na área de urgência e emergência hospitalar os médicos pediatras, neonatologistas e de medicina intensiva neonatal, com habilidades no manejo de pacientes críticos, que avaliam, diagnosticam e realizam tratamento clínico com atendimento nas unidades de urgência e emergência, bem como aos internados da rede própria hospitalar da emergência, pronto-socorro, UTI Neonatal, UTI Pediátrica, enfermarias com isolamento e áreas semicríticas.

§ 2º O pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo fica condicionado à efetiva atuação do médico na área de urgência e emergência hospitalar, devendo ser interrompido quando o médico deixar de atuar na referida área, na forma do § 1º.

§ 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo não será concedida ao médico ocupante de cargo de provimento em comissão, ainda que responsável por gerência, coordenação ou outra atividade na área de urgência e emergência de pediatria.

Art. 2º Fica autorizada a extensão de carga horária dos médicos de que trata esta Lei, ocupantes de cargo de provimento efetivo, da SESA.

Art. 3º Para fins de aplicação do artigo 2º desta Lei, fica facultado ao médico solicitar a extensão de sua carga horária, com majoração proporcional de sua remuneração, observando o limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais para fins de acúmulo remunerado de cargos, nos termos do Regulamento Estadual.

§ 1º O pedido de extensão de carga horária somente será deferido se houver necessidade e conveniência administrativa, fundamentado em processo administrativo próprio.

§ 2º A extensão de carga horária deverá ser requerida pelo servidor na SESA e autorizada pelo Secretário de Estado da Saúde.

§ 3º Até o 5º (quinto) dia útil de cada mês a SESA deverá informar à Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, o quantitativo de servidores que tiveram a carga horária estendida, informando nome, cargo, remuneração original e majorada, carga horária original e estendida, sob pena de comprometer o pagamento devido ao servidor.

§ 4º Ao servidor optante da extensão de carga horária fica resguardado o direito de retomar sua carga horária originária, desde que decorridos 02 (dois) anos de jornada estendida, independente da conveniência administrativa, mediante solicitação formal, com a redução proporcional de sua remuneração.

§ 5º Excepcionalmente, a critério e conveniência da administração pública estadual, poderá o servidor retornar à sua carga horária originária antes do prazo previsto no § 4º, desde que a comunicação ocorra com antecedência de 30 (trinta) dias.

§ 6º O cumprimento de carga horária estendida deverá iniciar-se sempre no 1º (primeiro) dia do mês seguinte à comunicação do deferimento pela autoridade competente.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.624, de 20.01.2011, destinadas a esse fim.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de Maio de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 18/05/2011.