LEI Nº 9.663, DE 16 DE JUNHO DE 2011
(Norma
revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)
Inclui Entidades no Quadro Demonstrativo de Contribuições
Correntes e no Quadro Demonstrativo de Auxílios no Anexo V da Lei Orçamentária
nº 9.624, de 18.01.2011, para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a
Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições
Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária
nº 9.624, de 18.01.2011, na Secretaria de Estado da
Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca e na Secretaria de Estado do
Turismo as entidades constantes no Quadro Demonstrativo de Contribuições
Correntes, conforme Anexos I e III, e no Quadro Demonstrativo de Auxílios,
conforme Anexos II e IV.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Junho de 2011.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(D.O. de 17/06/2011)
Republicada no D.O. de
20/06/2011 por ter sido publicada com incorreção.
Este texto não substitui o original publicado no
Diário Oficial do Estado.
