LEI Nº 9.672, DE 13 DE JULHO DE 2011

Altera dispositivos da Lei nº 8.968, publicada em 22.7.2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos VI e VII do artigo 9º da Lei nº 8.968, publicada em 22.7.2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º (...)

VI - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

(...).” (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao artigo 18 da Lei nº 8.968/08 o § 4º, com a seguinte redação, retroagindo seus efeitos à data de publicação da referida Lei:

Art. 18. (...)

§ 4º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ativos do IEMA, de que trata o caput deste artigo, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava, na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.” (NR)

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo Estadual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22.7.2008.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de Julho de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/2011.