LEI Nº 9.679, DE 20 DE JULHO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de profissionais do magistério para atendimento a instituições filantrópicas sem fins lucrativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para contratação de profissionais do magistério para atendimento a instituições filantrópicas sem fins lucrativos que prestam atendimento educacional especializado, como ação complementar e suplementar à rede pública estadual de ensino.

Parágrafo único. As contratações previstas no caput deverão ser feitas por processo seletivo simplificado, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.

Art. 2º As contratações previstas no artigo 1º respeitarão o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período e rescindidas em qualquer tempo por interesse da administração.

Art. 3º É proibido o desvio de pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 5º Nas contratações de que trata esta Lei, serão observados os valores do vencimento pago ao pessoal do quadro de servidores efetivos do órgão contratante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.

Art. 6º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos pela Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa.

Art. 8º O contrato firmado de acordo com os termos desta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da administração;

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

V - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos, na convocação dos aprovados, simultaneamente, para os casos específicos de carência de pessoal, excluindo os casos de contratação para suprir estado emergencial temporário.

Art. 9º O contratado em caráter temporário fará jus:

I - à contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nessa condição, caso venha exercer cargo público;

II - a férias remuneradas, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado a título de designação temporária, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;

III - ao 13º (décimo terceiro) salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição, se igual ou superior a 30 (trinta) dias;

IV - à aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço;

V - ao bônus desempenho, previsto na Lei Complementar nº 504, de 20.11.2009; (Dispositivo revogado pela lei n° 9.710, de 29 de setembro de 2011.)

VI - às licenças:

a) para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial de perícia médica;

b) por motivo de acidente ocorrido em serviço;

c) à gestante;

d) à paternidade.

Art. 10. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 13, do artigo 40, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 11. O quantitativo máximo de pessoal a ser admitido mediante contratação temporária, assim como suas nomenclaturas, piso remuneratório mensal e carga horária, são os constantes do Anexo Único que integra esta Lei.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 20 de Julho de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/07/2011.

 

ANEXO ÚNICO

Cargo

Quantitativo máximo

Piso remuneratório*

Carga horária semanal

MaPA – Professor Educação Especial

377

Nível IV- R$ 1.745,66

Nível V - R$ 1.866,05

Nível VI - R$ 2.407,81

Nível VII - R$ 3.130,14

25 horas

MaPB – Professor Educação Física

108

MaPP - Pedagogo

59

 

*Para efeito de remuneração será observado o disposto nos artigos 37 e 38, da Lei Complementar n° 115/98 (D.O de 14.01.1998) e na Lei Complementar n° 428/2007 (D.O. de 18.12.2007), atualizada pela Portaria n° 29-R (D.O. de 09.5.2008)