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LEI Nº 9.700, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011

Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º e do parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei nº 3.472, de 23.6.1982, que caracterizam os serviços remunerados ou não, referentes à publicação obrigatória de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 1º, 2º e 3º e do parágrafo único do artigo 5º, todos da Lei nº 3.472, de 23.6.1982, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam caracterizados como serviços remunerados aqueles referentes à publicação obrigatória de atos oficiais no Diário Oficial, baixados por autoridades da Administração Direta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado.

Parágrafo único. Leis, decretos, portarias, instruções normativas, instruções de serviços, ordens de serviço, resoluções, contrato de estágio, rescisão de contrato de estágio e retificações não serão remunerados quando oriundos diretamente do Governo do Estado ou de Secretarias, Arquivo Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual.” (NR)

Art. 2º O Estado, através da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, poderá repassar, quando necessário, ao Departamento de Imprensa Oficial - DIO/ES, importância para cobrir as despesas daquela Autarquia.” (NR)

Art. 3º Para atender ao disposto no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial em favor da SEGER.” (NR)

Art. 5º  (...)

Parágrafo único. Os preços de todos os serviços praticados pelo DIO/ES serão estabelecidos através de normas internas baixadas pela Direção daquela Autarquia, conforme expresso no artigo 26 da Lei nº 2.449, de 21.10.1969.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto 3.405 – N, de 04.9.1992.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de Setembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 16/09/2011.