brasao

LEI Nº 9.703, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

Altera os quadros de cargos administrativos do Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Estadual nº 7.233, de 03.7.2002, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º (...)

(...)

§ 4º A descrição detalhada das atribuições e a localização dos cargos na estrutura organizacional, conforme lotação ideal dos cargos, são estabelecidas por Resolução do Procurador-Geral de Justiça.

(...).” (NR)

Art. 7º (...)

§ 1º Os cargos, das carreiras administrativas, são formados por três classes, e cada classe por oito níveis.

§ 2º A especificação geral dos fatores de complexidade dos cargos consta do Anexo V, as atribuições dos cargos constam do Anexo XVII, e a especificação detalhada das atribuições faz parte do Manual de Descrição de Cargos que integra o regulamento desta Lei.” (NR)

Art. 13. O processo de promoção, a partir de 2011, passa a ser realizado anualmente, no mês de junho, com efeitos financeiros a contar de 1º de junho, obedecido o interstício de dois anos para nova participação.

(...).” (NR)

Art. 18. (...)

I - ser titular de cargo de provimento efetivo integrante do quadro de cargos administrativos do MP-ES, e ter cumprido o estágio probatório adquirindo estabilidade;

II - (...)

III - não possuir falta injustificada no decorrer dos vinte e quatro últimos meses que antecedem o processo de promoção;

IV - não ter sofrido pena de suspensão ou prisão, decorrente de decisão judicial com trânsito em julgado, nos vinte e quatro últimos meses que antecedem o processo de promoção;

V - cumprir os demais critérios estabelecidos para cada modalidade.” (NR)

Art. 19. O cargo é dividido em vinte e quatro níveis, representados por letras maiúsculas do alfabeto de "A" a "Y".” (NR)

Art. 34. (...)

(...)

§ 2º O nível determina o vencimento básico do servidor, sobre o qual incide o cálculo dos direitos e vantagens.” (NR)

Art. 2º O artigo 4º da Lei Estadual nº 9.496, de 21.7.2010, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

Art. 4º (...)

(...)

§ 8º O padrão de referência dos cargos em comissão corresponde ao padrão 01, pelo qual são determinados os demais vencimentos quando multiplicado pelos coeficientes das respectivas Tabelas de Unidades de Vencimento.” (NR)

Art. 3º Ficam alterados os Anexos I, II, III, IV e VI da Lei Estadual nº 7.233/02, que passam a vigorar com as alterações constantes desta Lei.

Art. 4º Os servidores efetivos que se encontram enquadrados no nível “S”, e que não puderam participar dos processos de promoção realizados por falta de nível que permitisse o crescimento funcional, podem apresentar para a Comissão Especial de Promoção e Estágio Probatório - CEPEP, no prazo de até noventa dias, a contar da data de publicação desta Lei, a documentação correspondente a cada período aquisitivo de promoção, do qual não participou, para que tenham suas promoções avaliadas nos termos desta Lei e da Resolução nº 12, de 16.12.2008, que regulamenta o processo de promoção funcional e de avaliação de desempenho dos servidores efetivos do MP-ES.

Parágrafo único. Para efeito deste dispositivo, fica permitida a contabilização total dos pontos obtidos pelo servidor, quando enquadrado no nível “S”, no somatório geral, juntamente com os pontos a serem contabilizados pela documentação referente a cada período aquisitivo, e os certificados obtidos até a data de publicação da presente Lei.

Art. 5º Ficam criadas no quadro de cargos efetivos, e incluídas nos Anexos I e II da Lei Estadual nº 7.233/02, trinta vagas para o cargo de Agente de Apoio/Função: Administrativo, código MP.2.x.04, a serem localizadas nas Promotorias de Justiça e na Sede, cinco vagas para o cargo de Agente de Apoio/Função: Microinformática, código MP.2.x.04, localizadas na Sede, e nove vagas para o cargo efetivo de Agente de Promotoria/Função: Assessoria, código MP.2.x.07, localizadas nas Promotorias de Justiça da Grande Vitória.

Art. 6º Ficam criadas no quadro de cargos em comissão, e incluídas no Anexo I da Lei Estadual nº 9.496/10, cinco vagas para o cargo de Assessor Técnico.

Parágrafo único. As vagas criadas, no caput deste artigo, ficam inseridas no Anexo VII da Lei Estadual nº 9.496/10, que trata da localização dos cargos em comissão e funções gratificadas no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 7º Ficam criadas, e inseridas no Anexo III da Lei Estadual nº 9.496/10, cinco Funções Gratificadas II.

Parágrafo único. As Funções Gratificadas II, criadas no caput deste artigo, ficam inseridas no Anexo VII da Lei Estadual nº 9.496/10, que trata da localização dos cargos em comissão e funções gratificadas no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 8º O valor padrão de referência dos cargos efetivos administrativos é de R$ 1.091,90 (mil e noventa e um reais e noventa centavos) e os valores dos cargos em comissão são de R$ 3.669,50 (três mil e seiscentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos) para os cargos em comissão especiais, e de R$ 2.577,06 (dois mil e quinhentos e setenta e sete reais e seis centavos) para os cargos em comissão do Quadro Suplementar, com vigência a partir de 30.10.2011.

§ 1º Os Anexos VII e X da Lei Estadual nº 7.233/02 e o Anexo II da Lei Estadual nº 9.496/10 ficam alterados conforme as respectivas Tabelas de Unidades de Vencimento e os padrões de referência constantes do caput deste artigo.

§ 2º O 2º (segundo) dígito dos padrões 08 a 11, do Anexo II da Lei Estadual nº 9.496/10, fica alterado passando do código 3 para o código 5.

Art. 9º O servidor efetivo designado como Gestor de Contrato faz jus ao recebimento de gratificação por gestão de contrato, equivalente a 15% (quinze por cento) do padrão de referência dos cargos efetivos, a ser paga conforme regulamentação da presente Lei.

Art. 10. Ficam inseridos na Lei Estadual nº 7.233/02 o Anexo XVI que estabelece a Tabela de Unidades de Vencimento dos Cargos em Comissão do Quadro Suplementar e o Anexo XVII, contendo as atribuições dos cargos efetivos, e na Lei Estadual nº 9.496/10, o Anexo VIII, que estabelece a Tabela de Unidades de Vencimento dos Cargos em Comissão, e o Anexo IX, que trata das atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 11. Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a emissão das regulamentações que se fizerem necessárias para a implantação desta Lei, através de ato do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do MP-ES.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogados o § 5º do artigo 62 da Lei Estadual nº 7.233/02 e a Lei Estadual nº 8.669, de 20.11.2007.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de Setembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/09/2011.

 

Anexo I da Lei Estadual nº 7.233/2002

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS ADMINISTRATIVOS DO MP-ES

Carreira

Cargo

Código do Cargo

Quantitativo

Operacional

Agente de Apoio

MP.2.x.04

253

Técnica Operacional

Agente de Promotoria

MP.2.x.07

88

Agente Técnico

MP.2.x.07

43

Agente Especializado

MP.2.x.10

05

Total

389

 

Anexo II da Lei Estadual nº 7.233/2002

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS E RESPECTIVAS FUNÇÕES

Escolaridade

Cargo

Código

Classe

Função

Vagas e Localização

Sede

PJs

Total

Ensino Médio

Agente de Apoio

MP.2.x.04

IV

• Administrativo

135

105

240

V

• Microinformática

13

00

13

VI

 

 

 

 

Subtotal

148

105

253

Educação Superior

Agente de Promotoria

MP.2.x.07

VII

• Secretaria

00

10

10

VIII

IX

• Assessoria

00

78

78

Agente Técnico

MP.2.x.07

VII

• Administrador

12

00

12

VIII

• Arquivista

01

00

01

IX

• Assistente Social

12

00

12

 

• Bibliotecário

02

00

02

 

• Contador

04

00

04

 

• Economista

01

00

01

 

• Engenheiro

02

00

02

 

• Estatístico

01

00

01

 

• Jurídico

05

00

05

 

• Letras

01

00

01

 

• Pedagogo

01

00

01

 

• Psicólogo

01

00

01

Agente Especializado

MP.2.x.10

X

• Analista de Banco de Dados

01

00

01

XI

• Analista de O&M

01

00

01

XII

• Analista de Sistemas

01

00

01

 

• Analista de Software

01

00

01

 

• Analista de Rede

01

00

01

Subtotal

48

88

136

Total

389

Legenda: PJs - Promotorias de Justiça

 

Anexo III da Lei Estadual nº 7.233/2002

QUADRO DE CÓDIGOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CARGO EFETIVO

Ministério Público

Grupo Ocupacional

Nível

Padrão

Código

Grupo

Código

Código

Classe

Código

MP

Ministério Público

1

A, B, C, D,

I

01

Administrativo

2

E, F, G, H,

II

02

Quadro Suplementar

3

I, J, L, M,

III

03

Cargo em Comissão Extinto

4

N, O, P, Q,

IV

04

Cargo em Comissão Especial

5

R, S, T, U,

V

05

 

 

V, W, X, Y

VI

06

 

 

 

VII

07

 

 

 

VIII

08

 

 

 

IX

09

 

 

 

X

10

 

 

 

XI

11

 

 

 

XII

12

 

Anexo IV da Lei Estadual nº 7.233/2002

 

QUADRO DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS DO MP-ES

Grupo Ocupac.

Carreira

Cargo

Código

Classe

Padrão

Promoção Vertical

Promoção Horizontal

 

Nível Inicial

Níveis

 

ADMINISTRATIVO

Operacional

Agente de Serviço

MP.2.x.01

I

01

II

A

B C D E F G H

II

02

III

I

J L M N O P Q

III

03

 

R

S T U V W X Y

Agente de Apoio

MP.2.x.04

IV

04

V

A

B C D E F G H

V

05

VI

I

J L M N O P Q

VI

06

 

R

S T U V W X Y

Técnica Operacional

• Agente de Promotoria • Agente Técnico

MP.2.x.07

VII

07

VIII

A

B C D E F G H

VIII

08

IX

I

J L M N O P Q

IX

09

 

R

S T U V W X Y

Agente Especializado

MP.2.x.10

X

10

XI

A

B C D E F G H

XI

11

XII

I

J L M N O P Q

XII

12

 

R

S T U V W X Y

 

Anexo VI da Lei Estadual nº 7.233/2002

MP-ES

TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Grupo Ocup

Cargo

Padrão

Classe

Níveis

ADMINISTRATIVO

Agente de Serviço

01

I

A

B

C

D

E

F

G

H

1,0000

1,0651

1,1000

1,1500

1,2500

1,3500

1,4300

1,4800

02

II

I

J

L

M

N

O

P

Q

1,5159

1,6249

1,7000

1,7828

1,8078

1,8498

1,9328

2,0158

03

III

R

S

T

U

V

W

X

Y

2,1500

2,2000

2,2438

2,2887

2,3344

2,3811

2,4300

2,4800

Agente de Apoio

04

IV

A

B

C

D

E

F

G

H

2,3332

2,4529

2,5020

2,5520

2,6030

2,6551

2,7082

2,7624

05

V

I

J

L

M

N

O

P

Q

2,8452

2,9022

2,9602

3,0194

3,0798

3,1414

3,2042

3,2683

06

VI

R

S

T

U

V

W

X

Y

3,3337

3,4003

3,4683

3,5377

3,6085

3,6806

3,7542

3,8293

Agente Técnico

07

VII

A

B

C

D

E

F

G

H

3,3327

3,5382

3,6090

3,6812

3,7548

3,8299

3,9065

3,9846

08

VIII

I

J

L

M

N

O

P

Q

4,1440

4,2269

4,3114

4,3977

4,4856

4,5753

4,6668

4,7602

09

IX

R

S

T

U

V

W

X

Y

4,9506

5,0496

5,2011

5,3571

5,5178

5,6834

5,8539

6,0295

Agente Especializado

10

X

A

B

C

D

E

F

G

H

4,9995

5,0995

5,2015

5,3056

5,4117

5,5199

5,6855

5,7992

11

XI

I

J

L

M

N

O

P

Q

6,0892

6,2109

6,3352

6,4619

6,6557

6,8221

6,9927

7,1675

12

XII

R

S

T

U

V

W

X

Y

7,5259

7,7516

7,9687

8,2078

8,4541

8,7077

8,9689

9,2380

 

Anexo VIII da Lei Estadual nº 9.496/2010

MP-ES

TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAIS

PADRÃO

01

02

03

04

05

06

07

1,000

1,173

1,390

2,430

2,727

2,975

3,911

 

Anexo XVI da Lei Estadual nº 7.233/02

MP-ES

TABELA DE UNIDADES DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO SUPLEMENTAR

PADRÃO

01

02

03

04

1,000

1,000

1,152

1,334

 

Anexo XVII da Lei Estadual nº 7.233/02

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS OPERACIONAIS

Cargo:

Código:

AGENTE DE APOIO

MP.2.x.04

1. Função:

Administrativo

1.1. Atribuições Básicas: • executar atividades de administração geral, almoxarifado, comunicação, financeiro, recursos humanos e suprimentos;• auxiliar nas rotinas do cerimonial e das assessorias; • desenvolver atividades administrativas de média complexidade;• conhecer e colocar em prática legislação, normas e rotinas que regulamentam suas atividades; • receber, controlar, registrar a distribuição e o andamento de processos e documentos;

• executar trabalhos administrativos diversos como: organização de agenda, gerenciamento de informações, arquivo de documentos, atualização de banco de dados, expedição de documentos e relatórios, redação de atos padronizados, despachos e informações em processos, cálculos diversos, pesquisas etc.;• elaborar, dar andamento, informar e controlar processos;• operar computador, fac-símile, aparelhos audiovisuais e sistemas diversos;• executar e conferir serviços de digitação;• atender público interno e externo;• estudar, orientar e controlar o cumprimento da legislação vigente, pesquisando e acompanhando jurisprudências e publicações pertinentes; instrumentos de controle;• realizar controles, cálculos, conferências e avaliações;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

1.2. Requisitos Profissionais:

Ensino Médio completo.

2. Função:

Microinformática

2.1. Atribuições Básicas:

• organizar e preparar serviços para microcomputadores;• preparar informações para serem processadas;• conferir relatórios diversos;• atender no Help Desk;• prestar orientação técnica operacional;• acompanhar e controlar a operação dos equipamentos; • dar treinamento ao usuário final; • dar suporte no desenvolvimento de aplicações;• instalar, consertar e efetuar a manutenção em microcomputadores;• realizar controle de assistência técnica, manutenção e estoque de peças de reposição;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

2.2. Requisitos Profissionais:

Ensino Médio completo de técnico em informática, ou Ensino Médio completo com curso de informática, com carga horária de no mínimo 40 horas, tais como: montagem e manutenção de computadores; instalação, manutenção e suporte de sistemas operacionais Windows; programador de computador; instalação e manutenção de hardware e software; instalação, manutenção e suporte de redes.

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS

Cargo:

Código:

AGENTE DE PROMOTORIA

MP.2.x.07

1. Função:

Secretaria

1.1. Atribuições Básicas:

• planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de apoio administrativo da Secretaria;• desenvolver as atividades de recebimento, controle, registro e distribuição de processos, correspondências, documentos e expedientes em geral;• operar os sistemas eletrônicos;• redigir e emitir documentos e relatórios;• realizar pesquisas, estudos e análises relativas às atividades da Secretaria;• efetuar controles relativos a pessoal, material de consumo e permanente, custos operacionais, serviços terceirizados, recursos financeiros, etc.;• solicitar material e serviços de manutenção, conserto e obras;• realizar a entrega de notificações quando necessário;• emitir pareceres e informações em processos administrativos;• realizar fiscalizações quando designado; • efetuar a gestão de contratos administrativos;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

1.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em qualquer área do conhecimento.

2. Função:

Assessoria

2.1. Atribuições Básicas: • assessorar diretamente o Promotor de Justiça em assuntos jurídicos;• realizar pesquisas, estudos e análises;• receber, controlar e devolver os processos jurídicos; • emitir pareceres diversos em assuntos administrativos e jurídicos;• realizar perícias e fiscalizações quando designado; • controlar prazos legais dos feitos encaminhados à Promotoria de Justiça; • emitir documentos, relatórios de controle e estatísticos;

• operar os sistemas eletrônicos e efetuar a digitação de dados e informações;• atualizar cadastros e bancos de dados;• realizar arquivamento de documentos e cópias processos;• realizar a entrega de notificações quando necessário;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

2.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em Direito.

 

Cargo:

Código:

AGENTE TÉCNICO

MP.2.x.07

1. Função:

Administrador

1.1. Atribuições Básicas:

• planejar, organizar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços técnico-administrativos, relativos às áreas de recursos humanos, materiais, financeira, orçamentária, patrimônio, informações, tecnológica, planejamento e outras compatíveis com a profissão;• efetuar levantamento, pesquisa, análise e interpretação de dados para elaboração de planos de ação, projetos e pareceres relacionados com as atividades de administração geral;• efetuar levantamentos diversos, pesquisas e análises de natureza especializada;• assessorar as gerências em assuntos de sua especialização;• coordenar, orientar, treinar e supervisionar equipes de trabalho técnico;• elaborar planos de trabalho e relatórios e acompanhar e controlar o desenvolvimento destes na sua unidade;• emitir informações, pareceres, laudos e perícias;• elaborar, implantar, acompanhar, avaliar e controlar projetos de sua área de especialização;• auxiliar nos trabalhos de reestruturação organizacional, modernização administrativa e controle interno;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

1.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em Administração.

2. Função:

Arquivista

2.1. Atribuições Básicas:

• planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços técnicos e o funcionamento do Arquivo Geral do MP-ES;• organizar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de identificação, avaliação, seleção e manutenção de documentos dos mais diversos tipos;• definir e coordenar o trabalho de avaliação e classificação de documentos;• elaborar e manter atualizadas as tabelas de temporalidade dos documentos;• restaurar material danificado;• organizar e manter atualizado banco de dados e sistemas eletrônicos de controle documental;• controlar e promover o acesso ao acervo;• realizar estudos e pesquisas de documentos e auxiliar o usuário nas pesquisas;• informar processos inerentes ao acervo do arquivo;• emitir certidões de documentos arquivados e pareceres;• controlar o serviço de triagem e eliminação;• orientar as comissões de avaliação setoriais;• acompanhar e controlar os arquivos setoriais;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

2.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em Arquivologia.

 

3. Função:

Assistente Social

3.1. Atribuições Básicas: • planejar, organizar, supervisionar, controlar e avaliar o serviço social do MP-ES, das áreas meio e fim; • prevenir, diagnosticar e providenciar o tratamento de problemas que prejudiquem a promoção humana; • analisar os problemas de desajustamento profissional dos servidores; • promover a saúde ocupacional e acompanhar servidores em tratamento de saúde; • realizar entrevistas e acompanhar servidores afastados por auxílio doença ou acidente de trabalho; • elaborar, propor e participar de programas educativos e de assistência social;

• controlar o desempenho dos programas sociais; • promover eventos de integração social e atividades recreativas para integração; • elaborar, propor e executar planos, projetos e ações de natureza social; • emitir pareceres e realizar atendimentos e perícias; • planejar, coordenar, implementar, controlar e avaliar planos, programas e projetos relativos a atividades sociais; • assessorar membros e gerências;; • prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidades e instituições sobre direitos e deveres, serviços e recursos disponíveis; • realizar estudos sociais com laudo técnico para adoção de medidas adequadas; • fiscalizar as entidades públicas e privadas responsáveis em cuidar de crianças e adolescentes, idosos e deficientes, e a aplicação de recursos e subsídios públicos; • desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

3.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em Serviço Social.

4. Função:

Bibliotecário

4.1. Atribuições Básicas:

• planejar, orientar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades biblioteconômicas;• planejar, implantar, organizar e supervisionar os serviços da biblioteca;• propor a aquisição, registrar, catalogar, classificar, ordenar, arquivar e controlar coleções, livros, discos, etc.;• elaborar informativos do acervo bibliográfico;• realizar pesquisas bibliográficas;• coordenar o empréstimo do acervo;• criar atividades e programas de incentivo à leitura;• manter intercâmbio com outras bibliotecas;• coordenar a implantação e a operação do sistema eletrônico de biblioteca;• executar as atividades de conservação e atualização do acervo;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

4.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em Biblioteconomia.

5. Função:

Contador

5.1. Atribuições Básicas:

• planejar, orientar, executar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades contábeis; • organizar o sistema de registros e operações; • supervisionar a contabilização dos documentos e a escrituração dos livros; • acompanhar a execução orçamentária e financeira; • elaborar cronograma de desembolso; • efetuar estudos para aperfeiçoamento e simplificação dos sistemas e práticas de trabalho; • controlar os vencimentos de contratos; • controlar as atividades de fundos, caixa, bancos, registros, recursos e outros; • orientar e elaborar balanços, balancetes, demonstrativos e relatórios contábeis; • orientar e desenvolver atividades de escrituração contábil e fiscal, análise demonstrativa das conciliações de contas, recolhimento de encargos sociais e tributos, e outros registros; • controlar o quadro geral do patrimônio; • elaborar relatórios da situação patrimonial, econômica e financeira; • realizar perícia na área contábil por solicitação dos órgãos de execução; • participar de auditoria interna; • desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

 

5.2. Requisitos Profissionais:

T Educação Superior completa em Ciências Contábeis.

6. Função:

Economista

6.1. Atribuições Básicas: • planejar, analisar e conciliar programas financeiros e orçamentários e prestar assessoria sobre assuntos da área;• analisar o ambiente econômico;• elaborar, acompanhar e controlar a elaboração e a execução do orçamento;• acompanhar a votação da lei orçamentária;• controlar o custo operacional; • efetuar estudos, pesquisas e trabalhos sobre a entrada e saída de recursos;• emitir pareceres sobre problemas econômico-financeiros;• analisar contratos de obras e serviços para verificar preço, prazo, e reajustes;• elaborar estudos e tabelas sobre as despesas;• participar ou assessorar a comissão de licitação;

• calcular custos relativos aos novos projetos e às despesas de custeio e de pessoal;• auxiliar nas negociações salariais, na compra de imóveis e materiais de custo elevado;• auxiliar ou participar da comissão de controle interno;• realizar auditorias;• elaborar, propor e implementar projetos de pesquisa econômica, mercados, viabilidade econômica, etc.;• desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.

6.2. Requisitos Profissionais:

Educação Superior completa em Ciências Econômicas.

7. Função

Engenheiro

7.1. Atribuições Básicas: 7.1.1. Área: Engenharia Civil: • planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar projetos e atividades de engenharia civil; • fiscalizar e gerenciar, técnica e administrativamente, as obras, as reformas e a manutenção dos imóveis institucionais; • supervisionar prazos, preços, custos, padrões de qualidade e segurança; • elaborar orçamentos e projetos; • realizar vistorias e elaborar laudos técnicos; • elaborar e/ou acompanhar projetos de instalações hidrosanitárias, proteção e combate a incêndio, estrutural e levantamento topográfico; • elaborar pareceres técnicos em processos; • proceder ao exame e à análise de laudos, perícias e outras peças, emitindo laudo técnico; • acompanhar a realização de perícias pelos demais órgãos públicos; • funcionar como assistente em procedimentos judiciais; • orientar as Promotorias de Justiça em assuntos relativos à Engenharia Civil; • desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas.   7.1.2. Área: Engenharia Ambiental: • planejar, coordenar, executar, supervisionar, controlar e avaliar os programas e atividades relativas à área ambiental; • efetuar estudos e pesquisas relativos ao desenvolvimento econômico sustentável; • pesquisar a aplicação de tecnologias para proteção ao ambiente; • promover projetos, programas e ações visando a preservação e a qualidade da água, do ar e do solo; • efetuar estudos de impac