LEI Nº 9.707, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011

Altera a Lei nº 7.920, de 03.12.2004, que dispõe sobre a data para comparecimento anual do Governador do Estado à Assembleia Legislativa.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do artigo 66, § 1º da Constituição Estadual sancionou, e eu, Rodrigo Chamoun, seu Presidente, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.920, de 03.12.2004, fica acrescido de § 2º com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(...)

§ No primeiro ano de seu primeiro mandato o Governador apresentará o conteúdo do planejamento elaborado para seu governo.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.920/04 passa a ser denominado § 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Domingos Martins, 19 de setembro de 2011.

RODRIGO CHAMOUN

Presidente

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/09/2011.