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LEI Nº 97, DE 04 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto um crédito extraordinário de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para socorrer a Prefeitura Municipal de Castelo, em virtude de calamidade pública.

Art. 2º - A vigência do crédito ora aberto poderá ser estendida ao exercício de 1949.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 04 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/10/48.