LEI Nº 9.756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Prorroga o prazo previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, até o término do exercício de 2012, o prazo previsto no caput do artigo 4º da Lei nº 9.372, de 27.12.2009, para que os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, cujos saldos dos inventários físicos e contábeis apresentem inconsistências, procedam à regularização dessas inconsistências.

Art. 2º Independentemente da prorrogação prevista no artigo 1º, os órgãos e entidades deverão apresentar, no prazo estipulado para a prestação de contas do Ordenador de Despesas, o relatório de ingressos e baixas ou desincorporações ocorridos no exercício de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/2011.