LEI Nº 9.758, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA na operação de crédito da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN para a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Jacaraípe, Nova Almeida e Praia Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA na operação de crédito da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, no valor de R$ 59.901.000,00 (cinquenta e nove milhões, novecentos e um mil reais), destinada à execução da Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Jacaraípe, Nova Almeida e Praia Grande, integrante do Programa Saneamento para Todos, no âmbito do PAC 2.

Art. 2º Para garantia do principal, e acessórios, da operação de crédito mencionada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação em vigor e, na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham substituí-los, bem como nas suas insuficiências, parte dos depósitos bancários, conferindo à Caixa Econômica Federal - CAIXA os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.

Parágrafo único. Os poderes previstos no caput só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA na hipótese da CESAN não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato celebrado.

Art. 3º O Poder Executivo consignará nos Orçamentos Anuais e Plurianuais do Estado, durante o prazo da operação de crédito mencionada no artigo 1º, dotações suficientes para garantir a amortização do principal e dos acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de Dezembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/2011.