LEI Nº 9.762, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.974, de 14 de janeiro de 2019)

Confere o Título de Capital Estadual da Micro e Pequena Empresa ao Município de Cariacica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É conferido o Título de Capital Estadual da Micro e Pequena Empresa ao Município de Cariacica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de Dezembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 26/12/2011.