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LEI Nº 9.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 2.282, de 08.02.1967 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.282, de 08.02.1967, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

(...)

Parágrafo único. A CESAN poderá, conforme definição constante da alínea “c” do inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.096, de 29.12.2008, planejar, projetar, executar, ampliar, remodelar e explorar industrialmente, serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.” (NR)

Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 2.282/67, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, e , com a seguinte redação:

Art. 4° (...)

(...)

§ 1º Para o estrito cumprimento de atividades de seu objeto social, fica a CESAN autorizada a participar do bloco de controle ou do capital social de outras sociedades, bem como a constituir subsidiárias, que poderão se associar, majoritária ou minoritariamente, a outras empresas ligadas ao setor de saneamento básico, em qualquer localidade do Brasil ou do exterior.

§ 2º A CESAN e suas subsidiárias, quando constituídas, ficam autorizadas a formar consórcios com empresas nacionais ou estrangeiras, inclusive com outras companhias estaduais ou municipais de saneamento básico, na condição ou não de empresa-líder, objetivando expandir atividades, reunir tecnologias e ampliar investimentos aplicados aos serviços de saneamento básico.

§ 3º As subsidiárias de que tratam os §§ 1º e deste artigo deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, Lei Federal nº 6.404, de 15.12.1976, de modo a limitar a responsabilidade dos respectivos sócios à parcela do capital subscrito.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o artigo 63 da Lei n° 9.096, de 29.12.2008.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de Dezembro de 2011.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/2011.