LEI Nº 980, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1955

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Aeroclube de Cachoeiro de Itapemirim, da cidade de Cachoeiro de Itapemirim, o auxílio de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para a sua manutenção.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial, necessário, para o cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 9 de dezembro de 1955.

ELY JUNQUEIRA

Publique-se.

Vitória, em 13 de dezembro de 1955.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/55.