LEI Nº 981, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1955

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder os seguintes auxílios:

– à Associação das Damas de Caridade, de Vitória – Cr$ 5.000,00;

– ao Conjunto Assistencial “Bezerra de Menezes”, de Vitória – Cr$ 10.000,00;

– ao Círculo Operário de Santo Antonio, desta Capital - Cr$ 8.000,00;

– ao Oriente Futebol, de Itacibá, município de Cariacica – Cr$ 10.000,00;

– ao Clube “Náutico Brasil”, de Vitória, para aquisição de um barco – Cr$ 32.000,00;

– ao Clube Recreativo Colatinense, de Colatina, para construção de sua sede – Cr$ 15.000,00;

– ao Vitória Futebol Clube, de Vitória – Cr$ 10.000,00;

– ao Sport Club Americano, 1ª Divisão, desta Capital – Cr$ 5.000,00;

– à Associação de Melhoramentos de Fundão – Cr$ 100.000,00;

– à Sociedade de Melhoramentos de Viana – Cr$ 100.000,00;

– à Prefeitura Municipal de Iconha, para obras e melhoramentos – Cr$ 100.000,00;

– ao Aeroclube do Espírito Santo – Cr$ 5.000,00.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 13 de dezembro de 1955.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 15/12/55

Republicada no D.O. de 16/12/55 por haver saído com incorreção.