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LEI Nº 9.815, DE 30 DE MARÇO DE 2012

Altera o artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, que define as taxas devidas ao Estado em razão do exercício regular do Poder de Polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 7.001, de 27.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º (...)

XVI - a inscrição, a alteração, a baixa ou a reativação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

XVII - as competições oficiais, realizadas por federações esportivas neste Estado; e

XVIII - os eventos de cunho religioso, realizados por igrejas e instituições religiosas neste Estado.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1º, que produzirá efeitos a partir de 13.12.2011.

Art. 3º Ficam revogados os itens 1 a 3 da Tabela IX da Lei nº 7.001/01.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de março de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/04/2012.