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LEI Nº 9.819, DE 05 DE ABRIL DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui o Dia Estadual da Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação no Estado, a ser comemorado, anualmente, no dia 14 do mês de setembro.

Parágrafo único. Quando recair em sábados, domingos e feriados, as comemorações serão realizadas no primeiro dia útil que antecede a data.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de abril de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 09/04/2012.