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LEI Nº 9.836, DE 15 DE MAIO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a doar à Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio o imóvel situado na Rua Jerônimo Monteiro, 26, Sede.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Afonso Cláudio – ES o imóvel constituído de uma área de terreno medindo 192,00 m² (cento e noventa e dois metros quadrados), com benfeitorias, situado na Rua Jerônimo Monteiro, 26, Sede, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município sob matrícula nº 4789, do Livro 2-W, fls. 119.

Art. 2º O imóvel referido no artigo 1º será destinado, exclusivamente, para atividades fins do Município, que terá livre administração do bem, onde, atualmente, funciona o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC.

Parágrafo único. O não atendimento da finalidade descrita no caput acarretará o retorno do bem imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão por conta do donatário.

Art. 4º O imóvel, objeto desta doação, não poderá ter destinação diversa da estabelecida no artigo 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de maio de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 17/05/2012.