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LEI Nº 9.849, DE 04 DE JUNHO DE 2012

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.973, de 14 de janeiro de 2019)

Institui a Semana Estadual do Aleitamento Materno - SEAM, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual do Aleitamento Materno - SEAM, a ser comemorada, anualmente, de 1º a 7 de agosto.

Art. 2º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 3º A SEAM tem como objetivo:

I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação;

II - apoiar a mulher e conscientizá-la de seu papel como mãe e nutriz; e

III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de junho de 2012.

GIVALDO VIEIRA DA SILVA

Governador do Estado - Em Exercício

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/06/2012.