brasao

LEI Nº 9.870, DE 04 DE JULHO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal, criar Função Gratificada e conceder Bolsa Auxílio para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviço, por prazo determinado, para admissão de pessoal, em caráter temporário.

Art. 2º Para atender às necessidades emergenciais da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, no desempenho de tarefas para execução do Projeto Esporte pela Paz, realizado em parceria com o Ministério do Esporte, ficam criados os cargos temporários, com o quantitativo de vagas, nomenclatura, qualificação, remuneração, carga horária e atribuições, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam criadas Funções Gratificadas a serem ocupadas por servidores efetivos, as quais serão extintas automaticamente ao término do Projeto, para atender às necessidades de funcionamento da SESPORT, sendo a nomenclatura, a qualificação, o quantitativo, o valor das Funções, a carga horária e as atribuições o que consta no Anexo II desta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Bolsa Socioesportiva a voluntários que atuarem na qualidade de Agente Socioesportivo, nos termos da Lei Federal nº 9.608, de 18.02.1998, no âmbito da SESPORT para atividades do Projeto Esporte pela Paz.

§ 1º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre a SESPORT e o agente voluntário.

§ 2º O quantitativo de Bolsa Socioesportiva a ser concedido, o valor, a qualificação, a carga horária e as atribuições constam do Anexo III desta Lei.

§ 3º Aos agentes voluntários será concedido vale-transporte, na forma prevista em Lei.

§ 4º A Bolsa Socioesportiva será concedida diretamente ao beneficiário, por meio de crédito bancário, de acordo com as normas usuais do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIARHES.

Art. 5º As contratações temporárias, bem como as concessões de Bolsa Socioesportiva para o serviço voluntário, previstas nos artigos 2º e 4º, respectivamente, respeitarão o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por, no máximo, igual período e rescindidas a qualquer tempo por interesse da Administração, do contratado ou do voluntário.

Art. 6º É proibido o desvio de função do pessoal contratado na forma desta Lei.

Art. 7º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das Administrações direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, exceto as acumulações permitidas constitucionalmente.

Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 8º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, além daqueles descritos na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994, com suas alterações posteriores.

Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

Art. 10. Os contratos temporários firmados, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-ão sem direito à indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por conveniência da Administração;

IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar.

Art. 11. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:

I - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição;

II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;

III - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;

IV - ao vale-transporte, na forma definida em Lei;

V - ao auxílio-alimentação definido por Lei;

VI - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.

Art. 12. Os contratados na forma do artigo 2º desta Lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, conforme o § 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Art. 13. O processo simplificado de seleção para ocupação dos cargos por designação temporária será por meio de avaliação de títulos dos interessados.

Parágrafo único. Os requisitos profissionais exigidos e quesitos do processo seletivo serão estabelecidos pela Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias oriundas da Lei Federal nº 9.615, de 24.03.1998, (Lei Pelé) e da Lei Federal nº 11.438, de 29.12.2006, (Lei de Incentivo ao Esporte), especificamente para o Projeto Esporte pela Paz, que serão suplementadas, se necessário.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de julho de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/07/2012.

 

Anexo I - a que se refere o artigo 2º desta Lei.

QUADRO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Nomenclatura

Qualificação

Quant.

Carga Horária Semanal

Valor Unitário R$

Valor Total R$

Coordenador Pedagógico

Profissional de nível superior da área de pedagogia, com experiência em coordenação, supervisão e orientação na elaboração de propostas pedagógicas

1

40h

2.400,00

2.400,00

Supervisor Setorial

Profissional de nível superior da área de educação física, com experiência no desenvolvimento de ações comunitárias, organização e supervisão de projetos

3

40h

1.800,00

5.400,00

Técnico Esportivo

Profissional de nível superior da área de educação física ou esporte

60

20h

900,00

54.000,00

ATRIBUIÇÕES:

Coordenador Pedagógico

Atribuições:

Elaborar proposta de trabalho, de acordo com o objetivo geral do projeto, definindo objetivos, estratégias e metas de acordo com os fundamentos pedagógicos do “EPP”;

Articular, com o coordenador geral, o planejamento pedagógico do projeto, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de ensino-aprendizagem dos participantes;

Coordenar o processo de planejamento pedagógico dos núcleos juntamente com os demais recursos humanos envolvidos, promovendo momentos de planejamento conjunto onde todos os atores que compõem o projeto participam;

Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas, promovendo encontros periódicos para formação continuada e socialização de experiências dos recursos humanos, bem como para revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico;

 

Focar seu olhar na relação entre técnico esportivo, agente socioesportivo e beneficiado, orientando pedagogicamente os professores e reforçando o processo de educação contínua; acompanhar e avaliar o desempenho das atividades dos membros da equipe, mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios do “EPP”;

Acompanhar e monitorar as atividades desenvolvidas no projeto, analisando em conjunto com os demais recursos humanos o resultado de avaliações internas e/ou externas, e auxiliando a elaboração de relatórios de desempenho dos núcleos, com o objetivo de redirecionamento das práticas pedagógicas;

Supervisionar, sistematicamente, as atividades pedagógicas desenvolvidas nos núcleos; e

Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais.

Supervisor Setorial

Atribuições:

Assessorar e apoiar o coordenador geral e o coordenador pedagógico na identificação e definição dos núcleos a serem atendidos na região para a qual foi destacado, bem como na articulação do projeto com a comunidade;

Auxiliar o coordenador geral e o coordenador pedagógico, viabilizando e operacionalizando a distribuição das suas ações estruturantes (adequação do espaço físico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.);

Participar do processo de planejamento pedagógico dos núcleos de sua região, juntamente com os demais profissionais envolvidos;

Manter um esquema viável de monitoramento e avaliação das atividades desenvolvidas nos núcleos da sua região de atuação, promovendo encontros periódicos para formação continuada e socialização de experiências dos profissionais assim como para revisão e aprimoramento do planejamento pedagógico, de acordo com a orientação da coordenação pedagógica;

Realizar visitas periódicas por núcleos e registrar o acompanhamento de todos os quesitos relacionados à infraestrutura e desenvolvimento das atividades, propondo aos coordenadores geral e pedagógico, quando necessário, possíveis soluções a fim de evitar desvios no projeto;

Manter o coordenador geral e o coordenador pedagógico informados quanto às distorções identificadas nos núcleos de sua região de atuação e apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;

Orientar e supervisionar as atuações dos técnicos esportivos, de forma regionalizada, mantendo seus trabalhos padronizados, harmônicos e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;

Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais.

 

 

Técnico Esportivo

Atribuições:

Organizar, juntamente com o coordenador geral e o pedagógico, o processo de estruturação dos núcleos (adequação do espaço físico, pessoal, materiais esportivos, uniformes, etc.), a fim de garantir o atendimento adequado às modalidades propostas;

Planejar, semanal e mensalmente, juntamente com os agentes socioesportivos, as atividades que estarão sob sua responsabilidade e supervisão, levando em consideração a proposta pedagógica aprovada para o projeto; submeter e articular, com o coordenador pedagógico, o planejamento feito, com vistas à melhor forma de adequação das atividades ao processo de ensino-aprendizagem dos participantes;

Desenvolver as atividades esportivas com os beneficiados, juntamente com os agentes socioesportivos, de acordo com a proposta pedagógica do “EPP”, seguindo o planejamento proposto para o projeto e primando pela qualidade das aulas; ensinar, controlar, corrigir e acompanhar a evolução dos beneficiados;

Acompanhar e avaliar o desempenho das atividades desenvolvidas pelos agentes socioesportivos, mantendo suas atuações padronizadas, harmônicas e coerentes com os princípios estabelecidos no projeto;

Supervisionar o controle diário das atividades desenvolvidas no núcleo, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os resultados propostos no projeto, exigindo, inclusive, a participação e envolvimento de toda a equipe de trabalho no processo;

Promover reuniões periódicas com os agentes socioesportivos, a fim de analisar, em conjunto, o resultado de avaliações internas e/ou externas, elaborando relatórios de desempenho do núcleo, com o objetivo de propor redirecionamento das práticas pedagógicas e/ou inclusão de outras atividades que possam enriquecer o projeto;

Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos participantes durante todo o período de sua permanência no local de desenvolvimento das atividades do núcleo, assim como manter os espaços físicos e as instalações em condições adequadas às práticas;

Manter os coordenadores geral, setorial e pedagógico informados quanto às distorções identificadas no núcleo e apresentar, dentro do possível, soluções para a correção dos rumos;

Comunicar de imediato às coordenações geral, setorial (quando for o caso) e pedagógica quaisquer fatos que envolvam membro da equipe ou beneficiado em situação não convencional, procurando, inclusive, encaminhar todos os casos omissos com imparcialidade e cortesia;

Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, e de encontros com os gestores do projeto, colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais;

Atuar como multiplicador do processo de capacitação do “EPP”, junto aos agentes socioesportivos e colaboradores do projeto;

Conservar, manter e solicitar reposição dos materiais relativos às atividades ofertadas;

Cadastrar e manter atualizadas as informações dos monitores de atividades esportivas e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados pela SESPORT.

 

Anexo II - a que se refere o artigo 3º desta Lei.

QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – PROJETO ESPORTE PELA PAZ

Nomenclatura

Qualificação

Quantitativo

Carga Horária Semanal

Valor Unitário R$

Valor Total R$

Coordenador Geral FG-CG

Profissional de nível superior com experiência comprovada em gestão e/ou administração de projetos esportivo-educacionais

1

40h

2.400,00

2.400,00

Coordenador de Atividades Complementares FG-CAC

Profissional de nível superior com experiência no desenvolvimento de ações comunitárias

2

40h

1.371,50

2.743,00

ATRIBUIÇÕES:

 

Coordenador Geral

 

Atribuições:

 

Participar de todo o processo de decisão; definir objetivo geral do projeto, cronograma de atividades, responsabilidades e recursos;

 

Evitar que as falhas inerentes ao desenvolvimento dos processos aconteçam; ser capaz de prever as dificuldades e agir preventivamente, assegurando o bom andamento dos trabalhos;

 

Gerenciar a implementação das ações acordadas no projeto técnico e plano de trabalho, estabelecendo, inclusive, o controle total da estrutura administrativa e do orçamento do projeto;

 

Ampliar os veículos de comunicação com a sociedade civil e com órgãos públicos, efetivando parcerias que visem ao melhor desempenho do projeto e possibilitem agregar valores e benefícios aos participantes;

 

Desenvolver técnicas e princípios de planejamento descentralizado e gestão articulada, voltados para a criação de um ambiente de trabalho comprometido com o alcance e o resultado do projeto;

 

Manter estrutura eficiente de comunicação entre o coordenador pedagógico, supervisores e coordenadores, possibilitando melhores resultados e qualidade no atendimento aos beneficiados e maior eficiência dos trabalhos realizados em equipe;

 

Implementar a articulação periódica com os coordenadores e supervisores na busca da alocação e utilização eficiente dos recursos disponíveis, evitando sobreposição de ações, de forma a gerenciar os problemas/dificuldades, em tempo de corrigir rumos;

 

Supervisionar, monitorar e avaliar o projeto, de acordo com o pactuado no convênio, mantendo um esquema de trabalho viável para atingir os objetivos;

 

Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT, de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais;

 

Cadastrar e manter atualizadas as informações do convênio, dos núcleos, dos recursos humanos e principalmente dos beneficiados nos sistemas disponibilizados pela SESPORT;

 

Manter o controle de entrega de material esportivo e uniformes por modalidade e por núcleo.

 

 

 

Coordenador de Atividades Complementares

 

Atribuições:

 

Subsidiar o coordenador geral no gerenciamento das atividades complementares do projeto;

 

Buscar meios de viabilizar que todos os núcleos realizem as atividades complementares com atratividade e segurança para os beneficiados;

 

Planejar, coordenar e realizar atividades que envolvam os beneficiados pelo projeto, seus familiares e a comunidade onde funciona o núcleo.

 

Elaborar relatório fotográfico e registrar em sistema de computador as informações referentes às atividades complementares;

 

Participar da formação continuada oferecida pela SESPORT de encontros com os colaboradores e grupos de estudo sobre desenvolvimento de projetos esportivos sociais; e

 

Participar da interlocução entre os colaboradores e a SESPORT na operacionalização das ações.

 

 

Anexo III - a que se refere o § 2º do artigo 4º desta Lei.

BOLSA SOCIOESPORTIVA PARA SERVIÇO VOLUNTÁRIO

Voluntário – Agente Socioesportivo

Qualificação

Quantitativo de Bolsas

Carga Horária Semanal

Valor Unitário da Bolsa (R$)

Valor Total (R$)

Certificado de conclusão do Ensino Fundamental expedido por Instituição reconhecida pelo MEC

60

20h

450,00

27.000,00

ATRIBUIÇÕES:

Voluntário Agente Socioesportivo

Atribuições:

Auxiliar nas ações de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações do projeto, a serem realizadas participativamente, com apoio do grupo gestor;

Auxiliar na organização e execução das atividades esportivas e complementares do núcleo;

Auxiliar na coordenação e organização das diversas etapas do processo de formação de cidadania de crianças e adolescentes;

Participar de reuniões regulares com os Técnicos Esportivos e demais agentes (no mínimo mensalmente);

Auxiliar na organização, com os demais agentes do processo, das inscrições, do planejamento das atividades e eventos e do controle de frequência;

Encaminhar, regularmente, ao Técnico Esportivo do projeto relatório do funcionamento dos núcleos;

Envolver a entidade de Controle Social nas ações do Programa;

Socializar dados e informações;

Auxiliar no monitoramento do cumprimento de tarefas e horários de funcionamento dos núcleos;