ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

LEI Nº 9.871, DE 09 DE JULHO DE 2012

Regula o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º   Esta  Lei  dispõe  sobre  as  normas  a  serem  observadas pela Administração Pública Estadual com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso II do § 4º do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único.   Subordinam-se  ao regime  desta  Lei:

I - o s órgãos público s integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Espírito Santo.

Art. 2º   Aplicam-se as  disposições  desta  Lei,  no  que  couber,  às entidades privadas sem fins lucrativos e aos Municípios que recebam, para realização  de ações de interesse público , recurso s públicos provenientes do orçamento do  Estado  ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo  de parceria, convênio s, acordo , ajustes ou outros instrumentos congêneres.

§ 1º  A  publicidade a que estão  submetidas as  entidades  citadas no  caput refere-se à parcela do s recurso s públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente o brigadas.

§ 2º Os pactos administrativo s mencionados no caput deste artigo  deverão  mencionar expressamente a aplicabilidade desta Lei naquilo  que for pertinente.

Art. 3º As  normas previstas  nesta  Lei  destinam-se a  assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executadas em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como  exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Art. 4º   Para os  efeitos  desta  Lei,  considera-se: 

I - informação: dados, pro cessados ou não, que podem ser utilizado s para produção e transmissão  de conhecimento, contido s em qualquer meio, suporte ou formato;

II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o  suporte ou formato;

III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;

IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

V - tratamento  da informação: conjunto  de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão , distribuição , arquivamento , armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação ;

VI - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduo s, equipamento s ou sistemas autorizados; 

VII - autenticidade: qualidade da informação  que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo , equipamento ou sistema;

VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;

IX - primariedade: qualidade da informação  coletada na fonte, com  o máximo de detalhamento possível, sem  modificações;

X - transparência ativa: disponibilização  espontânea de informações de interesse geral ou coletivo, independente de requerimento;

XI - transparência passiva: fornecimento de informações solicitadas por qualquer cidadão  mediante simples pedido de acesso.

CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO

Art. 5º   É dever  da  Administração  Pública  Estadual garantir  o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em  linguagem de fácil compreensão .

Art. 6º  Cabe aos  órgãos e entidades do poder público estadual, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição  de acesso .

Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde a informação almejada poderá ser encontrada ou obtida;

II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não aos arquivos públicos;

III - informação  produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo  com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;

IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;

V - informação sobre atividades exercidas pelo s órgão s e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;

VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e

VII - informação  relativa:

a) à implementação, acompanhamento  e resultados dos pro gramas, projetos e ações do s órgãos e entidades públicas, bem  como metas e indicadores propostos;

b) ao  resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

§ 1º  O  acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo  sigilo  seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

§ 2º   Quando  não  for autorizado  acesso  integral à  informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado  o acesso  à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato  ou cópia com ocultação da parte sob sigilo .

§ 3º   O direito   de  acesso aos  documentos  ou  às  informações neles contidas utilizado s como  fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo  será assegurado com  a edição do ato decisório respectivo. 

§ 4º A negativa de acesso às informações objeto  de pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no  artigo 1º, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares previstas em lei.

§ 5º   Informado  do  extravio da  informação  solicitada, poderá  o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

§ 6º  Verificada a hipótese  prevista no §  5º deste artigo, o  responsável pela guarda da informação  extraviada deverá, no praz o de 10 (dez ) dias, justificar o fato  e indicar testemunhas que compro vem sua alegação .

Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas estaduais promover, independentemente de requerimentos, a divulgação  em local de fácil acesso, no âmbito  de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a título de transparência ativa.

§ 1º   Na  divulgação  das  informações  a  que  se  refere  o  caput, deverão constar, no  mínimo:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao  público ;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a to dos os contrato s celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e

VII - outras informações que por determinação do regulamento próprio de cada órgão estadual mereça uma transparência ativa.

§ 2º  Para  cumprimento do disposto no  caput, o s órgãos e entidades públicas estaduais deverão  utilizar todos os meios e instrumento s legítimo s de que dispuserem, sendo  obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).

§ 3º  Os requisitos a serem atendidos pelos sítios de que trata o § 2º serão estabelecidos em regulamento.

Art. 9º   O acesso  a informações  públicas  será assegurado  mediante: 

I - criação de serviço de informações ao cidadão, no s órgãos e entidades do poder público estadual, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público  quanto ao  acesso a informações; 

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

II - realização  de audiências ou consultas públicas, incentivo  à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Parágrafo único. O serviço de informações ao cidadão será regulamentado  por ato  próprio do s Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário, do Ministério  Público  do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I
Do Pedido de Acesso

Art. 10.   Qualquer  interessado   poderá  apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referido s nos artigos 1º e 2º desta Lei, por qualquer meio legítimo , devendo  o  pedido conter a identificação do  requerente e a especificação da informação requerida.

§ 1º O acesso à informação de que cuida este artigo busca efetivar a transparência passiva no âmbito  da Administração Pública.

§ 2º  Para o acesso a informações de interesse público, a identificação  do  requerente não pode conter exigências que inviabilizem  a solicitação. 

§ 3º   Os órgãos  e  entidades do  poder  público  devem  viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso  por meio de seus sítio s oficiais na internet.

§ 4º   São vedadas  quaisquer  exigências  relativas aos  motivos determinantes da solicitação  de informações de interesse público .

Art. 11.  O  órgão ou entidade  pública ou privada  deverá autorizar ou conceder o acesso  imediato à informação disponível.

§ 1º  Não sendo  possível  conceder o  acesso  imediato, na  forma disposta no caput, o  órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, re-meter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o  interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2º  O  prazo  referido  no § 1º poderá  ser prorrogado por  mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

§ 3º  Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou  parcialmente sigilosa, o  requerente deverá ser informado  sobre a possibilidade de recurso , praz os, endereçamento e condições para sua interposição, que serão definidos em  regulamento próprio de cada um  dos Poderes Executivo, Legislativo  e Judiciário, do Ministério Público  do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.

§ 4º   Caso  a  informação  solicitada  esteja  disponível  ao  público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 12.   O  serviço   de  busca  e  fornecimento   da informação   é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em  que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e do s materiais utilizados.

Parágrafo único.   Estará isento   de  ressarcir  os  custos  previstos no caput todo aquele cuja situação  econômica não  lhe permita fazê-lo  sem  prejuízo do sustento  próprio  ou da família, declarada no s termos da Lei Federal nº 7.115, de 29.8.1983.

Art. 13.   É direito  do  requerente  a  obtenção do   inteiro  teor  da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 14.  Não poderá  ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

§ 1º Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo  as informações tipificadas na Seção  II deste Capítulo durante o prazo ali estipulado .

§ 2º  As informações  ou documentos que versem  sobre  condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes público s ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.

Art. 15.   O  disposto   nesta  Lei  não  exclui  as demais  hipóteses legais de sigilo e de segredo  de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração  direta de atividade econômica pelo Estado  ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.

Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Art. 16.   São   consideradas  imprescindíveis  à  segurança da  sociedade ou do Estado  e, portanto , passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso  irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a integridade do território  estadual;

II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais, ou as que tenham sido  fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismo s internacionais;

III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Estado;

V - prejudicar ou causar risco a plano s ou operações estratégicas dos órgãos de segurança do Estado;

VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento  científico ou tecnológico , assim como  a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do  Estado;

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais, estaduais ou estrangeiras e seus familiares;

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como  de investigação  ou fiscalização  em andamento , relacionadas com  a prevenção ou repressão  de infrações.

Art. 17.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado  o  seu teor e em razão  de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do  Estado , poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximo s de restrição  de acesso à informação, conforme a classificação prevista no  caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

§ 2º  As informações que puderem  colocar em  risco  a  segurança do Governador e Vice-Governador do  Estado e respectivo s cônjuges e filhos(as) serão  classificadas como reservadas e ficarão  sob sigilo até o término do mandato  em exercício  ou do  último  mandato, em caso de reeleição .

§ 3º  Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecida como termo final de restrição  de acesso a ocorrência de determinado evento , desde que este ocorra antes do  transcurso do prazo máximo  de classificação .

§ 4º  Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo  final, a informação  tornar-se-á, automaticamente, de acesso público .

§ 5º   Para a  classificação  da  informação  em  determinado  grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado  o critério menos restritivo  possível, considerados:

I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e

II - o prazo  máximo  de restrição de acesso ou o  evento que defina seu termo  final.

Art. 18. Regulamento de cada um  dos Poderes Executivo , Legislativo e Judiciário , do  Ministério Público do  Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado  do Espírito Santo disporá sobre procedimentos e medidas a serem  adotados para o tratamento de informação  sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso , transmissão e divulgação não autorizados.

Seção III
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação

Art. 19.   A  classificação  do  sigilo de  informações  no âmbito  da Administração Pública Estadual é de competência:

I - no grau de ultrassecreto , das seguintes autoridades:

a) Governador;

b) Vice-Governador;

c) Presidente da Assembleia Legislativa;

d) Presidente do Tribunal de Justiça;

e) Presidente do Tribunal de Contas;

f) Procurador Geral de Justiça;

g) Secretários de Estado  e autoridades equivalentes;

h) Comandantes da Polícia Militar e do Corpo  de Bombeiro s Militar; e

i) Defensor Geral do Estado.

II - no grau de secreto, das autoridades referidas no  inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista; e

III - no grau de reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção , comando ou chefia, de acordo com  regulamentação  específica de cada órgão  ou entidade, observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. A competência prevista nos incisos I e II, no que se refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá ser delegada pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação. 

Art. 20.   A  classificação de  informação  em   qualquer grau  de sigilo deverá ser formalizada em decisão  que conterá, no  mínimo, os seguintes elementos:

I - assunto sobre o qual versa a informação;

II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 17;

III - indicação  do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do  evento  que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 17;

IV - identificação da autoridade que a classificou.

Parágrafo único.   A decisão  referida no  caput  será mantida  no mesmo  grau de sigilo  da informação classificada.

Art. 21.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento:

I - rol das informações que tenham sido  desclassificadas no s últimos 12  (doze) meses;

II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;

III - relatório estatístico contendo  a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre o s solicitantes.

§ 1º  Os órgãos e entidades deverão  manter  exemplar da publicação prevista no  caput para consulta pública em suas sedes.

§ 2º   Os  órgãos  e  entidades  manterão   extrato  com   a  lista  de informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo  e do s fundamento s da classificação .

Seção IV
Das Informações Pessoais

Art. 22.  O  tratamento das informações  pessoais deve  ser  feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem  como às liberdades e garantias individuais. 

§ 1º  As informações pessoais, a que  se refere este artigo,  relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) ano s a contar da sua data de produção , a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiro s diante de previsão  legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem .

§ 2º   Aquele  que  obtiver  acesso  às  informações  de  que  trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido .

§ 3º   O  consentimento   referido  no  inciso  II do   §   1º não  será exigido quando as informações forem necessárias:

I - à prevenção e diagnóstico  médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz , e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;

II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público  ou geral, previsto s em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;

III - ao cumprimento de ordem judicial;

IV - à defesa de direitos humanos; ou

V - à proteção do interesse público e geral preponderante.

§ 4º  A  restrição de  acesso à informação  relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como  em ações voltadas para a recuperação  de fatos históricos de maior relevância.

§ 5º Regulamento de cada um dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério  Público do Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado  do  Espírito Santo, disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 23.   Constituem  condutas  ilícitas  que ensejam  responsabilidade do  agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão  do exercício  das atribuições de cargo, emprego ou função pública; 

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

IV - divulgar ou permitir a divulgação  ou acessar ou permitir acesso  indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato  ilegal cometido por si ou por outrem; 

VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação  sigilosa para beneficiar a si ou a outrem , ou em prejuízo  de terceiros; e

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio , documento  concernente a possível violação de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1º  Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serão  consideradas faltas disciplinares que deverão ser punidas segundo  os critérios estabelecido s na respectiva legislação  de regência do agente público ou do militar.

§ 2º  Pelas condutas descritas no  caput, poderá o agente público ou o militar responder, também, por improbidade administrativa, conforme o  disposto em  legislação pertinente.

Art. 24.  A  pessoa  física,  a entidade  privada  ou  o Município  que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estadual e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeito às sanções previstas no pacto administrativo e/ou em lei.

Art. 25.  Os  órgão s e  entidades públicas  respondem  diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo  a apuração de responsabilidade funcional no s caso s de dolo ou culpa, assegurado  o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único.   O disposto  neste artigo aplica-se à pessoa física, entidade privada ou Município  que, em virtude de vínculo  de qualquer natureza com órgãos ou entidades estaduais, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 26.   Regulamento de  cada um  dos  Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do  Ministério Público do  Estado, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado  do  Espírito  Santo, disporá sobre a instituição, composição, organização e o funcionamento da respectiva Comissão Mista de Reavaliação de Informações que terá, no mínimo, as seguintes atribuições:

I - requisitar da autoridade que classificar informação como ultrassecreta, secreta ou reservada esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informação;

II - rever a classificação de informações ultrassecretas, secretas ou reservadas, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, observado  o disposto no  artigo 7º e demais dispositivos desta Lei;

III - prorrogar o praz o de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo  determinado, observado o disposto no § 1º do artigo 17; e

IV - promover e propor a regulamentação  do credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para tratamento  de informações sigilosas e garantir a segurança das informações classificadas no  artigo 17.

§ 1º O prazo referido  no inciso III é limitado a uma única renovação .

§ 2º A revisão de ofício a que se refere o inciso II deverá o correr, no máximo, a cada 4 (quatro) anos.

§ 3º   A  não  deliberação  sobre  a  revisão  prevista  no  inciso   II, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, nos praz os previstos no §  2º, implicará a desclassificação  automática das informações, e serão consideradas de acesso público.

§ 4º Os membros da Comissão Mista de Reavaliação de Informações terão o mandato máximo de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato imediatamente subsequente.

Art. 27.   Aplica-se, no   que  couber,  a  Lei  Federal  nº 9.507 ,  de 12.11.1997 , em relação à informação de pessoa, física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público .

Art. 28.   Os  órgãos  e  entidades  públicas  deverão  pro ceder  à reavaliação  das informações classificadas como  ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) ano s, contado da sua classificação.

§ 1º A restrição de acesso a informações, em razão da reavaliação  prevista no caput, deverá observar os prazos e condições previstos nesta Lei.

§ 2º No âmbito  da administração pública estadual, a reavaliação prevista no  caput poderá ser revista, a qualquer tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, observados os termos desta Lei.

§ 3º Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação previsto no  caput, será mantida a classificação da informação  nos termo s da legislação precedente.

Art. 29.  No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão  ou entidade da administração pública estadual direta e indireta designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as seguintes atribuições:

I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;

II - monitorar a implementação  do  disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o  seu cumprimento ;

III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimento s necessários ao correto  cumprimento do disposto nesta Lei; e

IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do disposto  nesta Lei e seus regulamento s.

Art. 30.  Os  Poderes Executivo, Legislativo   e  Judiciário ,  o Ministério Público do  Estado , o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo  deverão designar órgão ou setor de sua estrutura administrativa responsável:

I - pela promoção  de campanha de abrangência estadual de fomento  à cultura da transparência na administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;

II - pelo treinamento de agentes públicos no que se refere ao desenvolvimento  de práticas relacionadas à transparência na administração  pública;

III - pelo monitoramento da aplicação da Lei no âmbito da administração  pública estadual, concentrando e consolidando  a publicação  de informações estatísticas relacionadas no artigo 21.

Art. 31.  Os  Poderes Executivo, Legislativo   e  Judiciário ,  o Ministério Público do  Estado , o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado  deverão regulamentar o disposto nesta Lei no praz o de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 32.  Esta  Lei entra  em vigor após decorridos 180  (cento e oitenta) dias de sua  publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória,  09  de julho de 2012.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

 

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 10.07.2012)