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LEI Nº 9.898, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a doar 01 (uma) área de terreno devoluto, ao Município de Vitória, localizada nas comunidades Santa Helena e São José, bairro Praia do Suá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vitória 01 (uma) área de terreno urbano sem registro no cartório de registro de imóveis competente, localizada nas comunidades Santa Helena e São José, no bairro Praia do Suá, compreendendo 49.447,45m² (quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados), situada no Município de Vitória, neste Estado, conforme coordenadas assim descritas:

“Partindo do ponto 01 com coordenadas E = 364605,248 – N = 7753461,626 com azimute 156,08° e distância de 15,051m, chega ao ponto 2; deste, com azimute de 168,93° e distância de 0,969m, chega-se ao ponto 3; deste, com azimute de 142,65” e distância de 3,93m, chega-se ao ponto 4; deste, com azimute de 165,06° e distância de 9,886m, chega-se ao ponto 5; deste, com azimute de 264,73° e distância de 106,083m, chega-se ao ponto 6; deste, com azimute de 152,46° e distância de 15,5m chega-se ao ponto 7; deste, com azimute de 93,6° e distância de 9m chega-se ao ponto 8; deste, com azimute de 157,13° e distância de 19,5m chega-se ao ponto 9; deste, com azimute de 177,87° e distância de 46m chega-se ao ponto 10; deste, com azimute de 222,3° e distância de 14,5m chega-se ao ponto 11, deste, com azimute de 266,73° e distância de 8m chega-se ao ponto 12, deste, com azimute de 125,64° e distância de 35,036m, chega-se ao ponto 13; deste, com azimute de 98,38° e distância de 1,896m, chega-se ao ponto 14, sendo do ponto 1 até o 14 confronta com Prefeitura Municipal de Vitória; deste último, com azimute de 132,66° e distância de 6,432m chega-se ao ponto 15, confrontando com PRODEST; do ponto 15, com azimute de 217,23° e distância de 0,629m chega-se ao ponto 16; deste, com azimute de 213,54° e distância de 16,85m chega-se ao ponto 17; deste, com azimute de 227,25° e distância de 17,685m chega-se ao ponto 18, deste, com azimute de 231,45°e distância de 12,911m chega-se ao ponto 19, deste, com azimute de 231,45° e distância de 9,391m, chega-se ao ponto 20; deste, com azimute de 231,33° e distância de 7,992m, chega-se ao ponto 21; deste, com azimute de 265,2° e distância de 12,114m chega-se ao ponto 22; deste, com azimute de 259,77° e distância de 9,348m chega-se ao ponto 23; deste, com azimute de 250,53° e distância de 14,192m chega-se ao ponto 24; deste, com azimute de 242,14° e distância de 4,745m chega-se ao ponto 25; deste, com azimute de 242,76° e distância de 11,053m chega-se ao ponto 26, deste, com azimute de 278,91°e distância de 7,127m chega-se ao ponto 27, deste, com azimute de 268,87° e distância de 6,721m, chega-se ao ponto 28; deste, com azimute de 277,5° e distância de 12,636m, chega-se ao ponto 29; deste, com azimute de 294,81° e distância de 18,291m chega-se ao ponto 30; deste, com azimute de 279,27° e distância de 16,398m chega-se ao ponto 31; deste, com azimute de 263,14° e distância de 3,188m chega-se ao ponto 32, sendo que do ponto 15 até o 32 confronta com a o terreno de marinha; do 32, com azimute de 20,36° e distância de 0,422m chega-se ao ponto 33, confrontando com Silvio de Jesus Pazzini; deste, com azimute de 52,93° e distância de 4,984m chega-se ao ponto 34, deste, com azimute de 18,24°e distância de 16,171m chega-se ao ponto 35, sendo que do ponto 33 até o 35 confronta com Carlos Magno Pereira Alves; do ponto 35, com azimute de 30,05° e distância de 12,408m, chega-se ao ponto 36; deste, com azimute de 309,84° e distância de 22,936m, chega-se ao ponto 37, sendo que do ponto 35 até o 37 confronta com Silvio de Jesus Pazzini; do ponto 37, com azimute de 42,18° e distância de 17,68m chega-se ao ponto 38; deste, com azimute de 305,26° e distância de 22,829m chega-se ao ponto 39 sendo que do ponto 37 até o 39 confronta com Comer - Construtora e Incorporadora; do 39, com azimute de 341,85° e distância de 16,003m chega-se ao ponto 40; deste, com azimute de 238,18° e distância de 10,923m chega-se ao ponto 41, sendo que do ponto 39 até o 41 confronta com Massa Falida do Banco Santos Neves SA; partindo do 41, com azimute de 301,5° e distância de 35,816m chega-se ao ponto 42, deste, com azimute de 221,75°e distância de 9,32m chega-se ao ponto 43, deste, com azimute de 208,59° e distância de 3,95m, chega-se ao ponto 44; deste, com azimute de 231,41° e distância de 3,573m, chega-se ao ponto 45; deste, com azimute de 241,49° e distância de 4,42m chega-se ao ponto 46; deste, com azimute de 275,49° e distância de 1,598m chega-se ao ponto 47; deste, com azimute de 238,85° e distância de 1,724m chega-se ao ponto 48, sendo que do ponto 41 até o 48 confronta com o Maria Banho Alves/Carlos Valie; do 48, com azimute de 343,87° e distância de 30,793m chega-se ao ponto 49; deste, com azimute de 287,75° e distância de 12,653m chega-se ao ponto 50, sendo que do ponto 48 até o 50 confronta com Eugenio De Almeida; do ponto 50, com azimute de 287,25°e distância de 7,931m chega-se ao ponto 51 confrontando com Maria José Casotti Lora; deste, com azimute de 289,42° e distância de 4,513m, chega-se ao ponto 52; deste, com azimute de 19,22° e distância de 13,169m, chega-se ao ponto 53 sendo que do ponto 51 até o 53 confronta com Condomínio Edifício C Arts Center; Verfran Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros; do ponto 53, com azimute de 289,09° e distância de 5,241m chega-se ao ponto 54; deste, com azimute de 20,08° e distância de 5,693m chega-se ao ponto 55; deste, com azimute de 18,37° e distância de 7,275m chega-se ao ponto 56; deste, com azimute de 19,18° e distância de 3,072m chega-se ao ponto 57; deste, com azimute de 19,36° e distância de 7,363m chega-se ao ponto 58, sendo que do ponto 53 ao 58 confronta com Condomínio Edifício Eldorado Center; Jd Torres Empreendimentos Ltda e outros, do ponto 58, com azimute de 349,48°e distância de 13,443m chega-se ao ponto 59, deste, com azimute de 353,62° e distância de 2,342m, chega-se ao ponto 60; deste, com azimute de 83,62° e distância de 2,224m, chega-se ao ponto 61; deste, com azimute de 94,43° e distância de 6,048m chega-se ao ponto 62; deste, com azimute de 15,8° e distância de 8,986m chega-se ao ponto 63, sendo que do ponto 58 até o 63 confronta com Ilayr Marques Magnago e outros; do ponto 63, com azimute de 106,19° e distância de 11,338m chega-se ao ponto 64; deste, com azimute de 103,02° e distância de 4,658m chega-se ao ponto 65; deste, com azimute de 17,79° e distância de 20,539m chega-se ao ponto 66, deste, com azimute de 288,57°e distância de 2,216m chega-se ao ponto 67, deste, com azimute de 289,95° e distância de 14,735m, chega-se ao ponto 68; deste, com azimute de 309,33° e distância de 5,575m, chega-se ao ponto 69, sendo que do ponto 63 até o 69 confronta com Ernesto Chiabai; do ponto 69, com azimute de 36,33° e distância de 10,556m chega-se ao ponto 70; deste, com azimute de 31,13° e distância de 14,34m chega-se ao ponto 71; deste, com azimute de 72,79° e distância de 27,766m chega-se ao ponto 72 sendo que do ponto 69 até o 72 confronta com o limite de marinha; do ponto 72, com azimute de 147,37° e distância de 10,989m chega-se ao ponto 73; deste, com azimute de 84,52° e distância de 17,78m chega-se ao ponto 74, deste, com azimute de 344,92°e distância de 15,275m chega-se ao ponto 75, sendo que do ponto 72 até o 75 confronta com Luiz Pedro Da Silva; do ponto 75, com azimute de 69,28° e distância de 9,157m, chega-se ao ponto 76; deste, com azimute de 79,94° e distância de 24,687m, chega-se ao ponto 77; deste, com azimute de 90,78° e distância de 57,948m chega-se ao ponto 78, sendo que do ponto 75 até o 78 confronta com limite de marinha; do ponto 78, com azimute de 92,5° e distância de 35,457m chega-se ao ponto 79; deste, com azimute de 3,66° e distância de 2,291m chega-se ao ponto 80, sendo que do ponto 78 até o 80 confronta com Izabel Raposo Bicalho Ferreira e outro e Lea Raposo Da Costa; do ponto 80, com azimute de 94,5° e distância de 13,637m chega-se ao ponto 81 confrontando com Guido Ehrenbrink; do ponto 81, com azimute de 97,34° e distância de 9,711m chega-se ao ponto 82, deste, com azimute de 97,28°e distância de 29,491m chega-se ao ponto 83 sendo que do ponto 81 até o 83 confronta com limite de marinha, do ponto 83, com azimute de 187,12° e distância de 52,119, chega-se ao ponto 84; deste, com azimute de 82,84° e distância de 65,703m, chega-se ao ponto inicial da descrição deste perímetro, confrontando do ponto 83 até o ponto 1 com Prefeitura Municipal de Vitória. Este terreno compreende uma área com aproximadamente 49.447,45m², sendo que a projeção utilizada para a elaboração dessa descrição foi a Universal Transversa de Mercator (UTM) no datum horizontal SIRGAS 2000 fuso 24S.”

Parágrafo único. O objeto desta doação não se encontra registrado em nenhum Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, ficando autorizado o cartório de registro competente a promover a abertura da devida matrícula diretamente em nome do Município de Vitória.

Art. 2º A presente doação tem por finalidade a regularização fundiária, de interesse social, com a consequente legalização da posse das moradias inseridas nessa área e ocupadas irregularmente por população de baixa renda.

Art. 3º Competirá à Prefeitura Municipal de Vitória, por meio da equipe do “Programa Terra Mais Igual”, promover as ações necessárias para que seja executado o plano de regularização fundiária de interesse social, cujos trabalhos deverão ser iniciados no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação desta Lei, sob pena de reverter ao patrimônio do doador o imóvel doado.

Art. 4º As despesas com a regularização, escritura e registro de imóveis correrão por conta da donatária, bem como as indenizações que porventura sejam reivindicadas pelos posseiros que ocupam a área doada.

Art. 5º Fica assegurado o direito de pretensos proprietários que possuem a titularidade dos imóveis que porventura estejam inseridos na área doada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/08/2012.