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LEI Nº 9.899, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Institui o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa Estadual de Habitação de Interesse Social “Nossa Casa”, visando à redução do déficit habitacional nos municípios capixabas, com a promoção do acesso da população urbana e rural de baixa renda à moradia digna, considerando suas especificidades sociais, econômicas, ambientais e habitacionais, por meio de mecanismos de incentivo à produção e/ou reforma de habitações de interesse social.

Art. 2º O Programa “Nossa Casa” será implementado, no âmbito do Estado, por meio de construção e/ou reforma de unidades habitacionais de interesse social, investimentos na área de infraestrutura e complementação de recursos financeiros a programas federais, instituídos e normatizados pela União Federal, voltados para área de habitação urbana e rural de interesse social, sem prejuízo da expedição de normas próprias pelo Estado do Espírito Santo, visando ao atendimento dos interesses públicos específicos estaduais.

Art. 3º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a aportar recursos financeiros ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, instituído pela União Federal, pela Lei Federal nº 11.977, de 07.7.2009 para municípios com população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, em limite que será definido pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHAB, mediante Resolução, nos termos da competência definida pelo artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 8.784, de 21.12.2007.

Art. 4º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a complementar recursos financeiros ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” para municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, instituído pela União Federal, pela Lei Federal nº 11.977/09 e regulamentação expedida pelo Ministério das Cidades, em limite que será definido pelo Conselho Gestor do FEHAB, mediante Resolução, nos termos da competência definida pelo artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 8.784/07.

§ 1º A complementação de recursos estaduais ao programa federal correrá por conta do FEHAB, com fulcro no disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.784/07, e dar-se-á na forma de subvenção econômica.

§ 2º O aporte de recursos estaduais será efetivado mediante depósito bancário em favor dos beneficiários finais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, obedecidos os critérios estabelecidos na legislação federal atinentes ao referido Programa.

§ 3º O interessado em receber o aporte de recursos financeiros estaduais deverá, obrigatoriamente, adotar o padrão arquitetônico mínimo definido pelo Estado.

Art. 5º O Programa “Nossa Casa” será operacionalizado pelo Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo – IDURB-ES, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB, competindo à Autarquia adotar as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e fiscalização da execução do Programa, sem prejuízo da participação popular no acompanhamento de todas as fases do Programa.

Art. 6º A implantação do Programa terá suas estratégias, metas e diretrizes regulamentadas e detalhadas por meio de Decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º O artigo 1º da Lei nº 8.784/07, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º O FEHAB fica vinculado à Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEDURB.

§ 2º Na centralização e gerenciamento das verbas orçamentárias, a que se refere o caput deste artigo, fica o FEHAB autorizado a repassar recursos financeiros, na forma de subvenção econômica, diretamente aos agentes financeiros habilitados a operar no programa e/ou aos beneficiários finais de programas estaduais de habitação de interesse social, cujo procedimento operacional específico será definido pelo Conselho Gestor do FEHAB, mediante Resolução, nos termos da competência definida pelo artigo 5º, I, desta Lei.” (NR)

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/08/2012.