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LEI Nº 9.902, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

Autoriza o Poder Executivo a doar área de terras devolutas à Prefeitura Municipal de Mantenópolis-ES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Mantenópolis área de terras devolutas, medindo 53.174,65m² (cinquenta e três mil, cento e setenta e quatro metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), confrontando-se ao Norte com Jorge Procópio Alves e Ronaldo dos Santos Oliveira; ao Sul com Neli Firmina de Freitas e área urbana; a Leste com Saulo Braz Ribeiro e área urbana e a Oeste com Américo Barbosa Martins, situada em Santa Luzia de Mantenópolis, Município de Mantenópolis, conforme planta discriminatória constante do processo protocolado sob o nº 54225817.

Art. 2º O imóvel a ser doado será destinado à implantação de unidades habitacionais, consolidação de unidade de ensino local e cemitério municipal.

Parágrafo único. Ocorrendo destinação diversa da que consta nesta Lei, o imóvel objeto da presente doação reverterá ao partimônio do Estado, nos termos do artigo 88 do Decreto nº 1.110-R/2002.

Art. 3º Fica vedada a alienação do imóvel a ser doado, pelo beneficiário, nos termos do artigo 91 do Decreto nº 1.110-R/2002.

Art. 4º A doação autorizada por esta Lei se efetivará mediante registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis, competindo ao Município de Mantenópolis providenciar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta Lei, o registro necessário à efetivação da doação, arcando com todos os ônus financeiros dela decorrentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de agosto de 2012.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 31/08/2012.