LEI Nº 99, DE 05 DE OUTUBRO DE 1948

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica anulada, na subconsignação 416, verba 8103, da tabela 29 do orçamento da despesa a quantia de Cr$ 533,20 (quinhentos e trinta e três cruzeiros e vinte centavos).

Art. 2º - Com os recursos provenientes da anulação de que trata o artigo anterior, fica aberto um crédito suplementar de Cr$ 533,20 (quinhentos e trinta e três cruzeiros e vinte centavos) para reforço da subconsignação – verba 8041/209 da tabela 25 do orçamento.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio do Governo, em Vitória, em 05 de outubro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 05 de outubro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/10/48.