LEI Nº 9.966, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Espírito Santo – SUAS-ES e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A política estadual de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos idosos;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

II - a promoção da vigilância socioassistencial, por meio de diagnósticos de base territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da exposição a riscos pessoais e sociais;

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

IV - a garantia de que as ações de assistência social tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e comunitária;

V - a contribuição para a inclusão e a equidade de cidadãos e de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços assistenciais.

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Art. 3º São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social.

§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público de assistência social.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Dos Princípios

Art. 4º A Política Estadual de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida;

II - integralidade da proteção sociassistencial: que deve ser assegurada por meio da articulação da rede socioassistencial e com as demais políticas e órgãos setoriais;

III - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas, dentre outras, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco;

IV - respeito à dignidade e à autonomia do cidadão;

V - participação e controle social.

Seção II

Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social no Estado observará as seguintes diretrizes:

I - precedência da gestão pública da política;

II - descentralização político-administrativa e Comando Único em cada esfera de gestão;

III - financiamento partilhado entre os entes federados;

IV - matricialidade sociofamiliar;

V - territorialização;

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

VII - participação popular/cidadão usuário;

VIII - informação, monitoramento, avaliação e sistematização de resultados;

IX - garantia da política estadual de recursos humanos para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO, DA GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS E DE PACTUAÇÃO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Seção I

Da Organização

Art. 6º O Estado, na coordenação da política de assistência social, atuará de forma articulada com as esferas federal e municipal, observadas as normas do SUAS, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema estadual de assistência social, coordenar serviços, programas, projetos, benefícios e ações nesse âmbito.

Art. 7º O Sistema de Assistência Social do Espírito Santo compreende os seguintes tipos de proteção social:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

§ 1º Consideram-se de Proteção Social Especial os serviços de média complexidade e os de alta complexidade, sendo:

I - serviços de média complexidade aqueles que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos;

II - serviços de alta complexidade aqueles que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça.

§ 2º As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

§ 3º Os serviços socioassistenciais são organizados por níveis de complexidade do SUAS e constituem padrões de referência unitária em todo o território nacional, conforme resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Art. 8º Compete ao Estado, através do órgão gestor da política de assistência social:

I - destinar recursos financeiros para os fundos municipais de assistência social, a título de participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/ES;

II - apoiar, técnica e financeiramente a gestão municipal para a execução de serviços, benefícios, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, definidos pelo CEAS/ES e pelos conselhos municipais de assistência social, respeitadas as especificidades locais e regionais;

III - cofinanciar, por meio de transferência obrigatória, automática e regular, o aprimoramento de gestão e de investimentos, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;

IV - estimular e apoiar, técnica e financeiramente, a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços socioassistenciais, de acordo com diagnóstico socioterritorial, ouvidos os conselhos municipais de assistência social dos municípios envolvidos;

V - organizar, coordenar e garantir a oferta de serviços regionalizados de proteção social especial de média e alta complexidade em conformidade com os critérios pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB;

VI - formular o Plano Estadual de Assistência Social, a partir dos Planos Municipais, e em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, a ser aprovado pelo CEAS/ES;

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os municípios para seu desenvolvimento.

Seção II

Da Gestão da Política de Assistência Social

Art. 9º O órgão gestor da política de assistência social no Estado é a Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos – SEADH.

Art. 9º O órgão gestor da política de assistência social no Estado é a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social – SETADES. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

Art. 10. São responsabilidades do órgão gestor da política de assistência social no Estado:

I - organizar e coordenar o SUAS no Estado;

II - prestar apoio técnico aos municípios na estruturação e na implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social;

III - regulamentar e coordenar a formulação e a implementação da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a PNAS observando as deliberações das Conferências Nacional e Estadual e as deliberações de competência do CEAS/ES;

IV - formular o Plano Estadual de Assistência Social, a partir das responsabilidades estaduais no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e deliberadas pelo CEAS/ES;

V - cofinanciar serviços de proteção social básica e especial, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de incentivo ao aprimoramento da gestão;

VI - coordenar, articular e cofinanciar serviços socioassistenciais de média e alta complexidade, quando justificar uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do Estado;

VII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CEAS/ES, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições, conforme legislação estadual em vigor;

VIII - prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais previstos no artigo 21 desta Lei;

VIII - prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais previstos no artigo 18 desta Lei; (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

IX - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo CEAS/ES para a qualificação dos serviços e benefícios;

X - coordenar, cofinanciar e executar, em conjunto com a esfera federal, a Política Nacional de Capacitação, com base nos princípios da NOB-RH/SUAS;

XI - elaborar previsão orçamentária da assistência social no Estado, assegurando recursos do tesouro estadual;

XII - proceder à transferência obrigatória, automática e regular de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS para os fundos municipais de assistência social, na forma da legislação em vigor;

XIII - instituir pisos por proteção como modalidade de transferência de recursos destinada ao financiamento e ao cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XIV - elaborar e submeter ao CEAS/ES, anualmente, os planos de aplicação dos recursos do FEAS;

XV - encaminhar para apreciação do CEAS/ES os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira;

XVI - promover a integração da política estadual de assistência social com outros sistemas que fazem interface com o SUAS;

XVII - promover articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos;

XVIII - implantar a vigilância social no âmbito estadual, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

XIX - coordenar, publicizar o sistema atualizado de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em articulação com os municípios;

XX - monitorar a rede estadual privada vinculada ao SUAS, nos âmbitos estadual e regional;

XXI - expedir os atos normativos necessários à gestão do FEAS/ES, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CEAS/ES;

XXII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento da CIB/ES, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros para o seu pleno funcionamento.

XXIII - apoiar técnica e financeiramente a entidade de representação estadual dos secretários municipais de Assistência Social. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

Seção III

Das Instâncias Deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social

Art. 11. Constituem Instâncias Deliberativas do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social no Estado do Espírito Santo:

I - as Conferências de Assistência Social;

II - o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/ES;

III - os Conselhos Municipais de Assistência Social – CMAS.

§ 1º As Conferências de Assistência Social são instâncias deliberativas com atribuição de avaliar a Política de Assistência Social e propor diretrizes para o aprimoramento do SUAS.

§ 2º Fica instituído o CEAS/ES, órgão superior de deliberação colegiada, instância de controle social, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Estadual, responsável pela gestão da Política Estadual de Assistência Social.

Art. 12. O CEAS/ES é constituído de 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte composição:

I - 10 (dez) representantes de órgãos governamentais, sendo:

a)  03 (três) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH;

a) 03 (três) do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social; (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

b)  01 (um) da Secretaria de Estado da Educação - SEDU;

c)  01 (um) da Secretaria de Estado de Economia e Planejamento - SEP;

d)  01 (um) da Secretaria de Estado da Saúde - SESA;

e)  01 (um) da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS;

f)  01 (um) da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG;

g)  02 (dois) representantes do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social - COGEMASES;

II - 10 (dez) representantes da sociedade civil, sendo:

a)  04 (quatro) representantes de usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social, de âmbito estadual;

b)  03 (três) representantes de entidades e organizações de Assistência Social, de âmbito estadual;

c)  03 (três) de entidade representativa de trabalhadores da área de assistência social, de âmbito estadual.

§ 1º Os representantes de Secretarias de Estado serão indicados pelos titulares das Pastas.

§ 2º Os representantes dos usuários, das entidades de defesa dos direitos socioassistenciais e dos trabalhadores da área, de que tratam os incisos deste artigo, serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica sob fiscalização do Ministério Público e comunicado à SEADH para posterior nomeação e posse.

§ 2º Os representantes dos usuários, das entidades de defesa dos direitos socioassistenciais e dos trabalhadores da área, de que tratam os incisos deste artigo, serão eleitos em foro próprio, com registro em ata específica sob fiscalização do Ministério Público e comunicado à SETADES para posterior nomeação e posse. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

§ 3º Os membros do CEAS/ES não serão remunerados, e suas funções são consideradas serviço público relevante.

§ 4º O CEAS/ES é presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros, em reunião plenária para mandato de 02 (dois) anos, assegurada a alternância entre o governo e a sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato.

§ 5º Para fins de fortalecimento do CEAS/ES, o Estado deverá destinar pelo menos 3% (três por cento) do volume de recursos determinado pelo Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF-E e Índice de Gestão Descentralizada do SUAS - IGDSUAS ao CEAS/ES, observando o estabelecido nas leis e normas vigentes.

Art. 13. Compete ao CEAS/ES:

I - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

II - apreciar, aprovar e acompanhar a execução da Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

III - apreciar e aprovar o Plano Estadual de Assistência Social, bem como o Plano Estadual de Capacitação do SUAS, elaborado por equipe técnica do órgão gestor de assistência social;

IV - apreciar e acompanhar o cumprimento das metas do Pacto de Aprimoramento de Gestão do SUAS/ES;

V - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;

VI - zelar pela efetivação do SUAS no Estado;

VII - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF) e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGDSUAS);

VIII - planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do IGD-PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do CEAS/ES;

IX - convocar ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social;

X - apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações de Assistência Social, alocados no FEAS;

XI - aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos para os fundos municipais de assistência social, considerando os planos municipais de assistência social, bem como indicadores que permitam uma distribuição mais equitativa entre as regiões;

XII - apreciar e aprovar o plano de aplicação do FEAS e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

XIII - determinar as diligências necessárias ao esclarecimento de dúvida quanto à correta utilização de recursos de assistência social por parte das entidades de assistência social, ouvidos os gestores e os conselhos municipais de assistência social em primeira instância;

XIV - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XV - regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo CNAS, de acordo com os artigos 20 e 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07.12.1993, naquilo que for de sua competência;

XVI - acompanhar e avaliar a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, considerando as normas gerais do CEAS/ES, especialmente as condições de acesso da população a esses serviços, e indicar as medidas pertinentes à correção, caso necessário;

XVII - deliberar sobre os Planos de Providência e Planos de Apoio à Gestão Descentralizada;

XVIII - planejar e divulgar as ações do CEAS/ES de forma a garantir o cumprimento de suas atribuições e dos objetivos do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades;

XIX - articular-se com o CNAS, com os conselhos municipais de assistência social, com organizações governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vistas à superação de problemas sociais do Estado;

XX - apreciar e aprovar Relatório Anual de Gestão da Política Estadual de Assistência Social;

XXI - assessorar os conselhos municipais de assistência social na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS e pelo CEAS/ES;

XXII - estabelecer interlocução com os demais conselhos das políticas públicas setoriais;

XXIII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, conforme parâmetros nacionais normativos que regem essa matéria.

Parágrafo único. O CEAS/ES terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno, que fixará os prazos legais de convocação, divulgação das sessões e demais dispositivos referentes às atribuições dos membros da Diretoria Executiva, das Comissões, dos Grupos de Trabalho e do Plenário, a aprovação dar-se-á com os votos favoráveis de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho em primeira chamada e de metade mais um em segunda chamada, realizada, no máximo, em uma hora após a primeira chamada.

Seção IV

Da Instância de Pactuação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social

Art. 14. A Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Espírito Santo – CIB/ES constitui-se como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representação do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional, considerando que os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivas referentes à política de assistência social do Estado e dos municípios.

§ 1º As pactuações realizadas na CIB devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, amplamente divulgadas, inseridas na rede articulada de informações para a gestão da Assistência Social e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação e aprovação no CEAS/ES.

§ 2º A pactuação alcançada na CIB pressupõe consenso do Plenário e não implica votação da matéria em análise.

Art. 15. A CIB tem a seguinte composição:

I - 03 (três) representantes titulares do Estado indicados pelo gestor estadual da política de Assistência Social e seus respectivos suplentes;

I - 06 (seis) representantes titulares do Estado indicados pelo gestor estadual da Política de Assistência Social e seus respectivos suplentes; (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

II - 06 (seis) gestores municipais titulares e seus respectivos suplentes indicados pelo COGEMASES, observando a representação regional e porte dos municípios, de acordo com o estabelecido na PNAS, sendo:

a) 02 (dois) representantes de municípios de pequeno porte I;

b) 01 (um) representante de municípios de porte II;

c) 01 (um) representante de municípios de médio porte;

d) 01 (um) representante de municípios de grande porte; e

e) 01 (um) representante da capital.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes deverão ser de regiões diferentes, de forma a contemplar as diversas regiões do Estado, observando-se a rotatividade entre as regiões na substituição ou renovação da representação municipal.

§ 2º O Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou equivalente será, preferencialmente, membro titular e coordenador da CIB, assegurada a realização de reunião mensal e divulgação prévia da pauta.

§ 2º O Secretário do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social será, preferencialmente, membro titular e coordenador da CIB, assegurada a realização de reunião mensal e divulgação prévia da pauta. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

Art. 16. Compete à CIB/ES:

I - pactuar diretrizes e estratégias para implantação e operacionalização do SUAS no Estado do Espírito Santo;

II - estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;

III - atuar como fórum de pactuação de instrumentos, parâmetros, mecanismos de implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos comuns à atuação das duas esferas de governo;

IV - pactuar medidas para estruturação e aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS no âmbito estadual e regional;

V - avaliar o cumprimento dos requisitos relativos às condições de gestão municipal, para fins de habilitação, alteração de gestão, renovação da habilitação e avaliação da gestão;

VI - habilitar os municípios às condições de gestão estabelecidas na legislação em vigor;

VII - renovar a habilitação, de acordo com a periodicidade estabelecida em regimento interno;

VIII - pactuar os Planos de Providências, que visem à superação de dificuldades identificadas na gestão e execução dos serviços socioassistenciais elaborados pelos municípios e os Planos de Apoio, constituídos de ações de acompanhamento, de assessoria técnica e financeira apresentados pelo gestor estadual;

IX - pactuar a distribuição e a partilha de recursos estaduais destinados ao cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;

X - pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;

XI - estabelecer interlocução permanente com a CIT e com as demais CIBs para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;

XII - observar, em suas pactuações, as orientações emanadas da CIT;

XIII - elaborar e publicar seu regimento interno;

XIV - publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado e divulgá-las amplamente;

XV - submeter as pactuações ao CEAS/ES para apreciação e aprovação;

XVI - estabelecer acordos relacionados aos serviços, programas, projetos e benefícios a serem implantados pelo Estado e Municípios, enquanto rede de proteção social integrante do SUAS no Estado;

XVII - pactuar os consórcios públicos e o fluxo de atendimento dos usuários;

XVIII - pactuar a implantação dos serviços regionalizados e seu cofinanciamento pelo Estado;

XIX - avaliar o cumprimento do pacto de aprimoramento da gestão, de resultados e seus impactos.

XX - pactuar e avaliar o cumprimento dos pactos de aprimoramento da gestão, de resultados e seus impactos.

XXI - pactuar as prioridades e metas estaduais de desenvolvimento do SUAS.

Art. 17. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas, visando desenvolver estudos e análises, que subsidiem ao processo decisório da CIB, devendo assegurar as condições de participação de seus membros.

CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA

Seção I

Dos Benefícios Eventuais

Art. 18. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Art. 19. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.

§ 2º A ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de identificação do usuário.

§ 3º A unidade de referência pública (Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS ou Centro POP), conforme o caso, deverá encaminhar o indivíduo e/ou família para aquisição de documentação civil e demais registros para ampla cidadania.

Art. 20. No âmbito do Estado, os benefícios eventuais poderão ser concedidos através de bens de consumo e pecúnia, mediante critérios estabelecidos pelo CEAS/ES e de acordo com as seguintes formas:

I - benefício natalidade – consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família;

II - benefício por morte – consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família;

III - benefício em situações de vulnerabilidade temporária – caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, concedido durante período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, mediante avaliação técnica e social, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos no cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos;

IV - benefício em situações de desastre e calamidade pública – consiste em uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

§ 1º As situações de calamidade pública são reconhecidas pelo poder público e caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias climáticas, desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outras que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

§ 2º A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput e nos incisos deste artigo, consoante com a regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 3º Toda concessão dar-se-á mediante avaliação socioeconômica requisitada ao/a assistente social e acompanhamento do indivíduo ou família beneficiária pela equipe técnica do CRAS e do CREAS, de acordo com a forma do(s) benefício(s) requerido(s).

Art. 21. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, concessão de leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.

Art. 22. Os recursos financeiros destinados aos benefícios eventuais previstos nesta Lei serão transferidos de forma obrigatória, regular e automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, em consonância com os valores financeiros pactuados na CIB e aprovados no CEAS/ES para o exercício em curso.

Parágrafo único. Na situação de desastre e calamidade pública, a forma de concessão do benefício prestado por parte do Estado será regulamentada por ato do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Na situação de desastre e/ou calamidade pública, o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social realizará aporte financeiro aos municípios por meio de Cofinanciamento Estadual Emergencial, do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, para o custeio de benefícios eventuais em virtude de calamidade pública ou desastre ambiental, de acordo com critérios, regras e procedimentos estabelecidos em ato do Poder Executivo Estadual. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

Seção II

Dos Serviços

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas, definidas nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que visam a melhoria de vida da população e cujas ações estejam voltadas para as necessidades básicas da população, observando os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Seção III

Dos Programas de Assistência Social

Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços socioassistenciais.

Seção IV

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem o investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam a sua organização social, sua capacidade produtiva e de gestão, com vistas à melhoria das condições gerais de subsistência e à elevação do padrão de qualidade de vida.

Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assenta-se na articulação e na participação de diferentes áreas governamentais e na cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.

CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 27. O financiamento da Política Estadual de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário estadual, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Estadual de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta Política.

§ 2º As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social à conta do orçamento da seguridade social, conforme o artigo 204 da Constituição Federal caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do artigo 24 da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000.

Art. 28. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

Art. 29. Fica instituído o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/ES, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, que tem como objetivo proporcionar recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Art. 30. Caberá à SEADH, enquanto órgão responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, gerir o FEAS/ES, sob orientação e acompanhamento do CEAS/ES.

§ 1º A proposta orçamentária do FEAS/ES constará das políticas e programas anuais e plurianuais do Governo Estadual e será submetida à apreciação e à aprovação do CEAS/ES.

§ 2º O orçamento do FEAS/ES integrará o orçamento da SEADH.

Art. 31. Constituem recursos do FEAS/ES:

I - os consignados a seu favor na Lei Orçamentária Estadual;

II - as receitas provenientes de alienação de bens móveis e imóveis do Estado destinados à assistência social;

III - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas nacionais ou estrangeiras, organizações governamentais e não governamentais;

V - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

VI - transferências de outros fundos, e

VII - outras fontes que vierem a ser instituídas.

Parágrafo único. O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do FEAS/ES, quando do encerramento de cada exercício financeiro, poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Tesouro Estadual e de forma desvinculada, exceto quando se tratar de recursos vinculados pela Constituição Federal, pela legislação federal ou decorrentes de convênios, acordos e ajustes, bem como operações de crédito, quando houver. (Dispositivo incluído pela Lei Complementar nº 947, de 27 de março de 2020)

Art. 32. Os recursos repassados pelo FEAS/ES destinam-se ao:

I - cofinanciamento dos serviços de caráter continuado e de programas e projetos de assistência social, destinado ao custeio de ações e ao investimento em equipamentos públicos da rede socioassistencial dos Estados e dos Municípios;

II - cofinanciamento da estruturação da rede socioassistencial do Estado e dos Municípios, incluindo ampliação e construção de equipamentos públicos, para aprimorar a capacidade instalada e fortalecer o SUAS;

III - atendimento, em conjunto com o Estado e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV - aprimoramento da gestão de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada - IGD do SUAS, para a utilização no âmbito do Estado e dos Municípios, conforme legislação específica;

V - apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família pelo Estado e pelos Municípios, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD, conforme legislação específica;

VI - atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar ações de assistência social.

VII - cofinanciamento no custeio dos benefícios eventuais de que trata o artigo 18 desta Lei, mediante critérios pactuados na CIB/ES e aprovados pelo CEAS/ES. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

§ 1º Os recursos de que trata o inciso I do caput serão transferidos, de forma obrigatória, regular e automática, diretamente do FEAS/ES para os fundos de assistência social dos Municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios aprovados pelo CEAS/ES, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pela SEADH.

§ 1º Os recursos de que tratam os incisos I e VII do caput serão transferidos, de forma obrigatória, regular e automática, diretamente do FEAS/ES para os fundos de assistência social dos municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios aprovados pelo CEAS/ES, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pelo Órgão Gestor Estadual da Assistência Social. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

§ 2º Os recursos de que tratam os incisos II e III do caput poderão ser transferidos, de forma automática, diretamente do FEAS/ES para os fundos de assistência social dos Municípios, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, conforme disciplinado em ato do Gestor da Assistência Social do Estado.

§ 3º Os recursos de que tratam os incisos IV e V do caput serão transferidos, de forma regular e automática, diretamente do FNAS para os fundos de assistência social do Estado e dos Municípios, de acordo com o Decreto nº 7.788, de 15.8.2012, independente de celebração de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, observados os critérios aprovados pelo CNAS, à vista de avaliações técnicas periódicas, realizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 4º Os recursos de que trata o inciso I do caput também poderão ser utilizados pelo ente federado:

I - para pagamento de profissionais que integrarem equipes de referência, conforme percentual apresentado pela SEADH e aprovado pelo CEAS/ES, em consonância com o artigo 6º-E da Lei nº 8.742/93, incluído pela Lei nº 12.435, de 06.7.2011; e

II - para capacitação de recursos humanos e desenvolvimento de estudos e pesquisas essenciais à execução de serviços, programas e projetos de assistência social.

§ 5º O FEAS/ES poderá repassar recursos destinados à assistência social ao ente federado por meio de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, obedecida a regulamentação estabelecida pelo CEAS/ES.

Art. 33. São condições para transferência de recursos do FEAS/ES aos Municípios:

I - a instituição e o funcionamento de Conselho de Assistência Social;

II - a instituição e o funcionamento de Fundo de Assistência Social, devidamente constituído como unidade orçamentária;

III - a elaboração de Plano de Assistência Social; e

IV - a comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus respectivos fundos de assistência social.

Parágrafo único. O planejamento das atividades a serem desenvolvidas pelo Estado e Municípios com recursos do FEAS/ES integrará o Plano de Assistência Social, no seu respectivo âmbito, na forma definida em ato do Gestor da Assistência Social.

Art. 34. Os recursos transferidos do FEAS/ES aos fundos dos municípios serão aplicados segundo prioridades estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada, no caso de transferência a fundos municipais, a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.

Art. 35. O cofinanciamento estadual de serviços, programas e projetos de assistência social e de sua gestão, no âmbito do SUAS, poderá ser realizado por meio de blocos de financiamento.

Parágrafo único. Consideram-se blocos de financiamento o conjunto de serviços, programas e projetos, devidamente tipificados e agrupados, e sua gestão, na forma a ser definida em legislação específica.

Art.36. A prestação de contas da utilização de recursos estaduais de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 32, repassados para os fundos de assistência social dos municípios será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de assistência social, que comprovará a execução das ações.

Art. 36. A prestação de contas da utilização de recursos estaduais de que tratam os incisos I, II, III e VII do caput do artigo 32, repassados para os fundos de assistência social dos municípios será realizada por meio de declaração anual dos entes recebedores ao ente transferidor, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo conselho de assistência social, que comprovará a execução das ações. (Redação dada pela lei n° 10.812, de 19 de março de 2018)

§ 1º Para fins de prestação de contas dos recursos estaduais de que trata o inciso I do caput do artigo 32, considera-se relatório de gestão as informações relativas à execução física e financeira dos recursos transferidos, declaradas pelos entes federados em instrumento informatizado específico, disponibilizado pela SEADH.

§ 2º A prestação de contas, na forma do caput, será submetida à aprovação do CEAS/ES.

Art. 37. Os recursos de que trata o inciso I do artigo 32 poderão ser repassados pelo fundo estadual e pelos fundos municipais para entidades e organizações que compõem a rede socioassistencial, observados os critérios estabelecidos pelos respectivos conselhos, o disposto no artigo 9º da Lei nº 8.742/93 e a legislação aplicável.

Art. 38. Os demonstrativos da execução orçamentária e financeira do FEAS/ES serão submetidos à apreciação do CEAS/ES trimestralmente, de forma sintética, e anualmente, de forma analítica.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39. A SEADH promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o cadastramento ou recadastramento das entidades beneficiárias de recursos de assistência social, com vistas à avaliação de sua organização, do cumprimento de seus objetivos e da observância dos critérios estabelecidos pelo CEAS/ES.

Art. 40. O CEAS/ES terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta Lei para elaborar seu Regimento Interno, que disporá sobre o funcionamento e a estrutura do Conselho.

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 42. Ficam revogadas as Leis nºs 5.162, de 19.12.1995, e 9.451, de 18.5.2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 2012

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 21/12/2012.