brasao

LEI Nº 9.979, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013.

 

Vide Lei nº 10.088, de 24 de setembro de 2013

Vide Lei nº 10.076, de 27 de agosto de 2013

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme estabelecido no § 5º do artigo 150 da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de 27.7.2012, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 10.521.646.111,00 (dez bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e onze reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.473.743.684,00 (três bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 13.995.389.795,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal em R$ 10.156.409.834,00 (dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.838.979.961,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no § 5º do artigo 17 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890/12, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.3.1964;

II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, § 1º, e §§ 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2012, nos termos do inciso I, § 1º, e § 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

IV - a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, conforme inciso IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;

V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com:

a) amortização e encargos da dívida;

b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder;

VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares.

Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para atendimento de:

I - Programa Estadual de Desenvolvimento – Resolução CMN 4091/12 até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e

II - Implementação do PROINVESTE – Resolução CMN 4019/12 até o limite de R$ 426.560.000,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta mil reais).

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ 344.923.137,00 (trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e sete reais), com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 


CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 8º, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

 

 

 


TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12, são as constantes do Anexo V desta Lei.

Art. 11. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2013 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária.

Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no § 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de 22.4.2004.

Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

I - Anexo I - Receita;

II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;

III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo;

IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento;

V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12);

VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais;

VII - Anexo VII - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

VIII - Anexo VIII - Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e

IX - Anexo IX - Emendas Parlamentares.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 2013.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 16/01/2013.

ANEXO IV Orçamento de Investimento

(Incluído pela Lei nº 10.069, de 12 de agosto de 2013)

 

http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/10.069_arquivos/image006.gif

http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/10.069_arquivos/image008.gif

http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/10.069_arquivos/image010.gif

http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/10.069_arquivos/image012.gif

(Incluído pela nº 10.003, de 15 de abril de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.009, de 08 de maio de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

 

ANEXO III

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

         Município:

41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

  41.201 – INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESCADORES – AFAPES

PIÚMA

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.036, de 07 de junho de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

 

ANEXO I

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

44.901 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA

ALEGRE

 

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL

MIMOSO DO SUL

 

 

 

ANEXO II

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

44.901 - FUNDO ESTADUAL DA SAÚDE

 

 

OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA DA ESPERANÇA

ALEGRE

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MIMOSO DO SUL

MIMOSO DO SUL

 

 

 

 

(Vide Lei nº 10.037, de 07 de junho de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO PRATIQUE ESPORTES E LAZER - APEL

GUARAPARI

FEDERAÇÃO DE PESCA E DESPORTOS SUBAQUÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEPDSES

GUARAPARI

FEDERAÇÃO DOS ESPORTES RADICAIS DO ESPÍRITO SANTO - FESRAD

SERRA

 

 

ANEXO II

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO PRATIQUE ESPORTES E LAZER - APEL

GUARAPARI

FEDERAÇÃO DE PESCA E DESPORTOS SUBAQUÁTICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEPDSES

GUARAPARI

FEDERAÇÃO DOS ESPORTES RADICAIS DO ESPÍRITO SANTO - FESRAD

SERRA

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.064, de 23 de julho de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

ANEXO I

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

40.101 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DOS VALES E DO CAFÉ

MUQUI

ASSOCIAÇÃO CULTURAL GIRASSOL

SERRA

ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E DE LAZER DE VILA NOVA DE COLARES

SERRA

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE SERRA

SERRA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A ARTE CULTURAL DE CAPOEIRA QUILOMBO DO QUEIMADO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO ATELIÊ DE IDEIAS

VITÓRIA

CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

VITÓRIA

INSTITUTO BRASIL DE CULTURA E ARTE - IBCA

VITÓRIA

ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESCADORES – AFAPES

PIÚMA

 

 

    ANEXO II

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

40.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

 

40.101 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DOS VALES E DO CAFÉ

MUQUI

ASSOCIAÇÃO CULTURAL GIRASSOL

SERRA

ASSOCIAÇÃO CULTURAL, ESPORTIVA E DE LAZER DE VILA NOVA DE COLARES

SERRA

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E ECONÔMICO DE SERRA

SERRA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO A ARTE CULTURAL DE CAPOEIRA QUILOMBO DO QUEIMADO

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO ATELIÊ DE IDEIAS

VITÓRIA

CENTRO DE ESTUDOS DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL

VITÓRIA

INSTITUTO BRASIL DE CULTURA E ARTE - IBCA

VITÓRIA

ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DE PESCADORES – AFAPES

PIÚMA

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.066, de 06 agosto de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.078, de 27 de agosto de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

ANEXO I

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

 

   30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

BARRA DE SÃO FRANCISCO

 

ASSOCIAÇÃO COSTUMES ARTES

CARIACICA

 

COOPERATIVA DE PRODUÇÃO DE BLOCOS E FACÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COOBLOFAC

CARIACICA

 

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CASTELO - ES - RECICLANDO VIDA

CASTELO

 

ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ITAPEMIRIM - ASCAMARI

ITAPEMIRIM

 

INSTITUTO PRESERVARTE

JOÃO NEIVA

 

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - CONAMPE

MARINGÁ

 

ASSOCIAÇÃO RECICLANDO VIDAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

PANCAS

 

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PANCAS - ADM

PANCAS

 

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE FLORESTA DO SUL

PEDRO CANÁRIO

 

ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DE CRISTAL DO NORTE EQUIPE SEMEANDO O FUTURO

PEDRO CANÁRIO

 

ASSOCIAÇÃO CHÃO VIVO

SANTA MARIA DE JETIBÁ

 

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO MATEUS - RECICLAR

SÃO MATEUS

 

ASSOCIAÇÃO BANCO REGIONAL AMBIENTAL SOLIDÁRIO - ABRASOL

SERRA

 

ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE VILA NOVA DE COLARES

SERRA

 

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DA SERRA

SERRA

 

ASSOCIAÇÃO VILA VELHENSE DE COLETORES E COLETORAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - REVIVE

VILA VELHA

 

INSTITUTO GG5 DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

VILA VELHA

 

INSTITUTO VERDE VIDA - IVV

VILA VELHA

 

AÇÃO COMUNITÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - ACES

VITÓRIA

 

ASSOCIAÇÃO ATELIÊ DE IDEIAS

VITÓRIA

 

ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DA ILHA DE VITÓRIA - AMARIV

VITÓRIA

 

ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE VITÓRIA - ES - ASCAMARE

VITÓRIA

 

FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FEMICRO-ES

VITÓRIA

 

INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E EMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INSTITUTO SINDIMICRO-ES

VITÓRIA

 

MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO NOVA PALESTINA

VITÓRIA

 

SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - OCB/ES

VITÓRIA

 

UNIÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESPÍRITO SANTO - UNICAFES

VITÓRIA

ANEXO II

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

30.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

 

   30.205 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDORISMO

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO BANCO REGIONAL AMBIENTAL SOLIDÁRIO - ABRASOL

SERRA

 

ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DOS ASSENT DE PINHEIRO

PINHEIROS

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.088, de 24 de setembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

(Incluído pela Lei nº 10.095, de 15 de outubro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

(Incluído pela Lei nº 10.097, de 15 de outubro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

(Incluído pela Lei nº 10.108, de 04 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

   47.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO VIDA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL

VITORIA

 

 

 

 

   47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO VIDA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL

VITORIA

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

 

47.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

 

   47.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO VIDA

VILA VELHA

 

 

ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL

VITORIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

   47.901 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL PROJETO VIDA

VILA VELHA

 

 

ASSOCIAÇÃO PRESBITERIANA DE AÇAO SOCIAL

VITORIA

 

 

 

 

 

 

 

(Incluída pela Lei nº 10.113, de 18 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.123, de 20 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.124, de 20 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

ANEXO I

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

 

   44.901 -  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELHA - APAE

VILA VELHA

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

 

 

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

 

44.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

 

   44.901 -  FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

 

 

 

 

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VILA VELA - APAE

VILA VELHA

 

 

 

 

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.125, de 20 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.126, de 20 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E ARTES MARCIAIS GUARAPARI - ALAMG

GUARAPARI

ASSOCIAÇÃO DE SURF DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA

INSTITUTO SERRANO DE FOOTBALL AMERICANO - ISFA

SERRA

CENTRO DE TREINAMENTO ARREMESSANDO PARA O FUTURO LTDA - ME

VILA VELHA

INSTITUTO JACARENEMA DE PESQUISA AMBIENTAL - INJAPA

VILA VELHA

INSTITUTO VIVA VIDA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS E AMIGOS DE BASQUETE DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

CENTRO CAPIXABA DE REFERÊNCIA AO ESPORTE ALARICO DUARTE LIMA

VITÓRIA

FEDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE ESPORTES PARA CEGOS - FESCE

VITÓRIA

 

 

ANEXO II

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E ARTES MARCIAIS GUARAPARI - ALAMG

GUARAPARI

ASSOCIAÇÃO DE SURF DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA

INSTITUTO SERRANO DE FOOTBALL AMERICANO - ISFA

SERRA

CENTRO DE TREINAMENTO ARREMESSANDO PARA O FUTURO LTDA - ME

VILA VELHA

INSTITUTO JACARENEMA DE PESQUISA AMBIENTAL - INJAPA

VILA VELHA

INSTITUTO VIVA VIDA

VILA VELHA

ASSOCIAÇÃO DE VETERANOS E AMIGOS DE BASQUETE DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA

CENTRO CAPIXABA DE REFERÊNCIA AO ESPORTE ALARICO DUARTE LIMA

VITÓRIA

EDERAÇÃO ESPIRITOSSANTENSE DE ESPORTES PARA CEGOS - FESCE

VITÓRIA

 

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.127, de 25 de novembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

(Incluído pela Lei nº 10.151, de 19 de dezembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.152, de 23 de dezembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.153, de 23 de dezembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

41.201 - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

INSTITUTO BALEIA JUBARTE

CARAVELAS

 

 

ANEXO II

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

41.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

41.201 - INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

 

 

INSTITUTO BALEIA JUBARTE

CARAVELAS

 

 

 

 

(Incluído pela Lei nº 10.156, de 23 de dezembro de 2013)

Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios

ANEXO I

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Contribuição Corrente

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO JOGA BONITO FUTEBOL CLUBE

SERRA

 

 

ANEXO II

 

 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Auxílios

 

 

 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade

Município:

39.000 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER

39.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

ASSOCIAÇÃO JOGA BONITO FUTEBOL CLUBE

SERRA