LEI Nº 998, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1955

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a entrar em entendimento com o Governo Federal no sentido de serem instaladas duas agências postais, uma em Irupi e outra em Laranja da Terra, município de Iúna, neste Estado.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 19 de dezembro de 1955.

ELY JUNQUEIRA

Publique-se.

Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/55.