ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI 4.617

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica transformada a área de preservação permanente de Mata das Flores, declarada pelo Decreto 3485-E de 11 de março de 1987, em Parque Estadual de Mata das Flores, com área de 800 hectares.

 

Art. 2° - O Parque Estadual da Mata das Flores tem por finalidades preservar a diversidade biológica e os ecossistemas naturais, proteger espécies raras endêmicas, vulneráveis e em perigo de extinção reduzindo-se seu manejo ao mínimo indispensável, propiciar a pesquisa científica, estudos e educação ambiental, proteção de mananciais, criar condições para o turismo e recreação não destrutivos para incentivar o desenvolvimento regional integrado através da conservação.

 

Art. 3° - Dentro do prazo de dois anos, o Poder Executivo efetivará a total formação e materialização do Parque Estadual criado por esta Lei. .

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de janeiro de 1992.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

RENATO VIANA SOARES

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

JARBAS RIBEIRO DE ASSIS JÚNIOR

Secretário de Estado do Meio Ambiente

(Publicada no DOE -  06.01.1992)