ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 4.903

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado Parque Estadual ‘‘Paulo César Vinha’’, o Parque Estadual de Setiba, criado pelo Decreto nº. 2.993/90.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de maio de 1994.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

SAINT’CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e da Cidadania

(Em Exercício)

 

(Publicada no DOE – 16.5.1994)

 

Este texto não substitui publicado no DOE.