ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº  6.540

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

Revoga a Lei nº 5.990, de 07 de dezembro de 1999.

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica  revogada a Lei nº 5.990, de 07 de dezembro de 1999, que estabelece o cronograma para pagamento das folhas de pessoal relativa a 1998.

 

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e  faça cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de dezembro de 2000.

 

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

 

EDSON RIBEIRO DO CARMO

Secretário de Estado da Justiça

 

GUILHERME HENRIQUE PEREIRA

Secretário de Estado do Planejamento - Em exercício

 

JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

 

EDNALDO LOUREIRO FERRAZ

Secretário de Estado da Administração, dos Recursos Humanos e de Previdência

 

(Publicada DOE – 28.12.2000)