ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 611

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os oficiais, subtenentes e sargentos da Polícia Militar do Estado, que tenham prestado serviços de patrulhamento, vigilância, segurança e observação de natureza militar ou policial na zona definida e delimitada pelo decreto federal nº 10.490-A, de 25 de setembro de 1942, ao serem transferidos para a reserva remunerada serão previamente promovidos ao posto imediato, assegurados os vencimentos e vantagens do novo posto.

 

§ 1º - A prova da prestação dos serviços de que trata a presente lei, será feita pelo ato ou ordem que designou os elementos compreendidos neste artigo, para exercer qualquer cargo, função ou tarefa policial ou militar, na zona definida e delimitada no decreto em referência.

 

§ 2º - O militar que já houver alcançado o último posto hierárquico ao ser transferido para a reserva remunerada, se houver prestado os serviços mencionados nesta lei, será beneficiado com um acréscimo de vinte por cento (20%) sobre os seus vencimentos.

 

Art. 2º - Serão apurados os esforços de guerra previstos nesta lei na forma das leis e regulamentos em vigor na Polícia Militar do Estado, podendo ser aplicados supletivamente, a legislação federal pertinente à espécie.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

 

 

 

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 31 de dezembro de 1951.

 

JONES DOS SANTOS NEVES

ARY VIANNA

NUNO SANTOS NEVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 31 de dezembro de 1951.

 

 

DARIO ARAÚJO

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 06/01/52)