ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 721

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O nº 7 do art. 68 da Lei nº 609, de 31 de setembro de 1951, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

7) – as aquisições para templos ou incorporação ao patrimônio de qualquer culto, sociedades literárias ou artísticas, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas no País e se destinem à utilização pela entidade beneficiária”;

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de julho de 1953.

 

 

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

MARIA MAGDALENA PISA

ENRICO I. AURÉLIO RUSCHI

HERMES CURRY CARNEIRO

MESSIAS CHAVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de julho de 1953.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 28/07/53)