ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 728

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a aquisição de 37 togas para os magistrados do Estado.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário de Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 1953.

 

 

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

MESSIAS CHAVES

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 20 de agosto de 1953.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 20/08/53)