ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 757

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da palavra “comercial”, contida no art. 1º e referente ao ensino comercial.

 

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Mimoso do Sul, um estabelecimento de ensino secundário, (vetado) normal com a denominação de “Colégio Estadual e Escola Normal de Mimoso do Sul”.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a providenciar a instalação do novo Colégio de que trata o artigo anterior, ou adquirir o atual Ginásio Mimosense, da Sociedade Educadora de Mimoso do Sul S.A., inclusive terreno, prédio, móveis e equipamentos da mesma.

 

Art. 3º - Ficam criados nas tabelas próprias do Q.U.P.P. do Estado:

a) – 15 (quinze) cargos de professor de ensino secundário, padrão “L”;

b) – 1 (uma) função gratificada de diretor, de Cr$ 1.200,00 (mil e duzentos cruzeiros);

c) – 1 (um) cargo de secretário, padrão “J”.

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir o crédito especial até o limite de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) destinados a atender às despesas com a aquisição prevista no art. 2º e instalação completa do Colégio, assim como construções, conservação e manutenção, inclusive pessoal fixo e variável, material permanente e de consumo e despesas diversas do “Colégio Estadual e Escola Normal de Mimoso do Sul”.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

 

 

 

 

 

 

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de dezembro de 1953.

 

 

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

MARIA MAGDALENA PISA

ARY VIANNA

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de dezembro de 1953.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 17/12/53)

 

 

VETO

 

Nego sanção, parcialmente, ao presente projeto, vetando a palavra “comercial” de seu artigo 1º.

A razão da medida reside em que não mantém o Estado curso comercial em nenhum de seus estabelecimentos de ensino. Admitir, pois, tal curso em Mimoso do Sul seria uma excepção de todo injustificável, tanto mais quanto o Estado não o possui em cidades mais populosas, como Vitória, Cacheiro de Itapemirim, Colatina.

Além disso, sem o veto estaria quebrada a unidade do projeto, visto que seu artigo 3º apenas se refere a professores de ensino secundário. Daí se infere a palavra “comercial”, ora vetada, constitui verdadeira superfluidade.

Estas razões que me levam a parcialmente, negar sanção ao projeto, pois que este, no lance vetado e pelos motivos expostos, seria contrário ao interesse público.

 

 

Vitória, 14 de dezembro de 1953.

 

 

JONES DOS SANTOS NEVES

Governador do Estado