ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 763

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o  Poder  Executivo   autorizado   a   conceder  o  auxílio  de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Alegre, para a construção de duas pontes, sendo uma na confluência do rio Santa Cruz com o rio Norte, no povoado de São José do Caparaó e outra sobre o ribeiro Santa Marta, no povoado do mesmo.

 

Art. 2º - Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) à Prefeitura Municipal de Guaçuí para a construção de uma ponte sobre o rio Veado, no local onde melhores condições oferece, a fim de assegurar as garantias ao trânsito livre entre Guaçuí e o povoado de Santa Marta.

 

Art. 3º - O Poder Executivo abrirá, pelo provável excesso de arrecadação do corrente exercício, o crédito especial da importância de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros), para o atendimento dos auxílios previstos nos arts. 1º e 2º desta lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de dezembro de 1953.

 

JEFFERSON DE AGUIAR

 

Publique-se.

 

Vitória, em 17 de dezembro de 1953.

 

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1953.

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 18/12/53)