ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 764

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um triciclo motorizado, coberto com capota de encerado até o limite de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para o cabo Durval Rodrigues Rosa, vitimado no cumprimento de seu dever, na região contestada.

 

Art. 2º - A despesa poderá correr pela verba de “auxílio” da Secretaria do Governo – tabela 8 – cód. 8044-513, do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de dezembro de 1953.

 

 

JEFFERSON DE AGUIAR

 

 

Publique-se.

 

Vitória, 17 de dezembro de 1953.

 

 

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1953.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 18/12/53)