ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 768

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir dois edifícios destinados ao foro da Comarca, sendo um na cidade de Castelo e outro na cidade de Guaçuí.

 

Art. 2º - Na execução das obras de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil cruzeiros), na base de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para cada prédio, incluindo-a no orçamento para o exercício de 1954.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Palácio Domingos Martins, em 07 de dezembro de 1953.

 

 

JEFFERSON DE AGUIAR

 

Publique-se.

 

Vitória, 19 de dezembro de 1953.

 

 

CICERO ALVES

Secretário do Interior e Justiça

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1953.

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 20/12/53)