ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 771

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o  Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 3.389.766,30 (três milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e seis cruzeiros e trinta centavos), para atender o pagamento das seguintes despesas:

1)   Gratificação especial  ao  contingente  militar  sediado  em

     Barra de São Francisco, relativa aos meses  de  janeiro  a

     dezembro do corrente ano ..................................................    1.100.000,00

 2) Despesas com obras de ampliação da  cadeia  pública  de

     Barra de São Francisco e construção de  um  galpão  para

     alojamento  de praças, na  mesma  localidade,  de   acordo

     com orçamento e planta arquivada na Secretaria de Viação

     e Obras Públicas ..................................................................      300.000,00

3)   Instalação das inspetorias regionais e recebedorias  de  Co-

    latina  e Alegre, compreendendo a  aquisição  de  móveis  e

    utensílios e outras diversas despesas ..................................         40.075,00

4) Aquisição de instrumental para a Banda de Música  para  o

    Instituto de Readaptação Social ...........................................         35.000,00

5) Móveis e utensílios fornecidos no  exercício  de  1952  pela

     Divisão do Material do D.S.P. para a instalação da  Divisão

    do Patrimônio do Estado ......................................................       136.961,30

                  6) Percentagens devidas à Estrada  de Ferro Leopoldina S.A.;

     arrecadação de impostos no corrente ano, na forma do con-

     trato em vigor .......................................................................       430.000,00                7) Custas judiciárias sobre cobranças executivas  promovidas    

                     pela Fazenda Estadual ........................................................            4.000,00

                  8) Aquisição de móveis e utensílios para o  patronato  de  “Ro-

                     ças Velhas”, conforme requisição de M.M. Juiz de Menores.           6.500,00

9) Juros devidos ao Banco do Brasil S.A. sobre o empréstimo

    realizado em junho do corrente ano .....................................    1.150.000,00

              10) Salário família do Corpo de Bombeiros, neste ano ...............         26.300,00

                11) Gratificação adicional ao Corpo de Bombeiros   folhas  de

                       janeiro a dezembro ..............................................................           6.330,00

              12) Salário família da Polícia Especial – folhas deste ano ..........       112.600,00

                13) Gratificação pró-tempore e adicional da  Polícia  Especial –

                      folhas de janeiro a dezembro ...............................   6.000,00

               14) Gratificação de representação ao Comandante Geral da Polí-

                      cia  Militar 1.000,00 anual ...................................... 12.000,00

                     Ao assistente militar do Governador do Estado ....      800,00

                     anual  ....................................................................    9.600,00

     Ao ajudante de ordens do Governador do Estado.      600,00

    anual .....................................................................    7.200,00

    Ao ajudante de ordens do Secretário  do   Interior

    e Justiça ................................................................       500,00

    anual .....................................................................    6.000,00       34.800,00

                15) Gratificação ao Tesoureiro da Polícia Militar para compensa-

                      ção de diferenças de caixa, a Cr$ 100,00 mensais, na  forma

                      da lei .......................................................................................         1.200,00

 

Art. 2º - O recurso financeiro para o crédito especial de que trata o artigo anterior será constituído pelo saldo da disponibilidade proveniente da operação de crédito realizada com o Banco do Brasil, em junho do atual exercício e mais a economia das seguintes anulações parciais a serem feitas nas verbas constantes das tabelas orçamentárias ns. 53 e 54, da Secretaria da Fazenda.

 

Tabela nº 53 – Dívida Pública

 

8774/547-3 – juros dos cupons ns. 2 e 3 do empréstimo do Pla-

                       no de Valorização Econômica ..............................  1.200.000,00

 

Tabela nº 54 – Encargos Gerais do Estado

 

8964/528 – Quota prevista no art. 20 da Constituição Federal ... 1.067.279,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de dezembro de 1953.

 

 

JONES DOS SANTOS NEVES

CICERO ALVES

ARY VIANNA

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1953.

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 25/12/53)