ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 994

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações, parciais ou totais de verbas constantes na tabela orçamentária nº 93 – Divisão de Obras – da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

 

Material permanente

309 – construção e aquisição e imóveis

 I – 15) – grupo escolar de Campo Grande ............................    700.000,00

 I – 17) – piscinas ....................................................................   130.000,00

 I – 19) – termas de Campinho ...............................................    350.000,00

 I – 25) – edifício do SAPS em Cachoeiro de Itapemirim .......    700.000,00

II –   2) – postos policiais em diversos distritos ......................    400.000,00

II –   6) – grupo escolar “Professor  João Loyola” (ampliação).   300.000,00

      13) – quartel do Corpo de Bombeiros .............................. 1.000.000,00

      13) – casas para sargentos da Polícia Militar ................... 1.000.000,00

 

Despesas diversas

514 – 2) – construção de uma pupileira anexa  à  obra  social

                   Santa Luzia ...........................................................    500.000,00

 

Art. 2º - Com os recursos provenientes das anulações previstas no artigo anterior, num total de Cr$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil cruzeiros) e uma parcela Cr$ 30.646,50 (trinta milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e cinqüenta centavos) da disponibilidade resultante de “operação de crédito” realizada com o Banco do Brasil S.A., no corrente ano, é autorizada a abertura de um crédito especial de Cr$ 5.110.646,50 (cinco milhões, cento e dez mil, seiscentos e quarenta e seis cruzeiros e cinqüenta centavos) para o atendimento das seguintes despesas:

1)      – auxílio à Santa Casa de Vitória para reparos gerais  de

    seus pavilhões ............................................................... 1.300.000,00

2) – contribuição à Prefeitura de Vitória, para a construção e

        pavimentação da avenida César Hilal ............................. 2.500.000,00

3) – materiais de consumo, móveis e utensílios fornecidos  à

        diversas repartições do Estado no 2º semestre  de 1954,

        por intermédio da Divisão de Material  do D.S.P.,  confor-

        me processo C-101891 ..................................................     793.469,00

4) – indenização da desapropriação, decretada em 12 de  ju-

        lho de 1938, de 2 lotes com área total de 1 380 m2 situa-

        dos na Praia da Costa (antigo sítio Ribeiro) e pertencen-

        tes a Raul de Azevedo, conforme processo E. 76072 ...     165.600,00

5) – aquisição de 4 válvulas e um transformador para  Rádio

        Espírito Santo .................................................................       51.577,50

6) – contribuição à  Legião Brasileira de Assistência e a ou-

   tras organizações de assistência social, para a celebra-  

   ção do Natal dos Pobres ...............................................      300.000,00

 

Art. 3º - O crédito autorizado nesta lei poderá, em caso de necessidade, ter a vigência dilatada ao exercício de 1956.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 24/12/55)