ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 995

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as seguintes anulações, parciais de verbas do orçamento vigente num total de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros).

 

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

Tabela 83 – Divisão de Obras

 

Material permanente

 

309 –   1 –   2) – Palácio da Justiça ....................................... 3.000.000,00

309 –   1 – 18) – Hospital de Clínicas ..................................... 4.000.000,00

309 –   1 – 23) – estação rodoviária de Vitória ....................... 3.000.000,00

309 – 11 –   4) – grupo escolar de “Parada da Vala” .............    100.000,00

 

SECRETARIA DA AGRICULTURA, TERRAS E COLONIZAÇÃO

 

Tabela 95 – Escolas Agrotécnicas

 

8332 – Material permanente

315 – construções e  instalações diversas nas escolas agro-

      técnicas ........................................................................ 1.000.000,00

 

Tabela 96 – Plano de Valorização Econômica

 

8552 – Material permanente

315 – construções  e  instalações diversas:

1) – instalação de “residências agrícolas”............................... 3.700.000,00

3) – estação de fruticultura “Professor Mendes da Fonseca”.  1.000.000,00

315 – 4) – estação de fruticultura tropical de Viana ................   400.000,00

 

8592 – Material permanente

315 – 1) – serviço florestal e Jardim Botânico .........................   800.000,00

 

Art. 2º - Com recursos proveniente das anulações determinadas no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito suplementar de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros) para reforço das dotações abaixo, pertencentes à tabela orçamentária n. 89 – Departamento de Estradas de Rodagem:

8824 – Despesas diversas

541 – construção e conservação de rodovias:

 I – dotação do D.E.R. ............................................................ 9.000.000,00

II – plano de valorização econômica:

a)      – estradas de Vitória – Colatina e  Cachoeiro  Alegre –         

        Guaçuí ............................................................................ 8.000.000,00

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

 

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

FRANCISCO LACERDA AGUIAR

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

JOÃO BAPTISTA PINHEIRO

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

 

(D.O. 24/12/55)