ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 997

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a quantia de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para os serviços de limpeza e construção de muro de que necessita o grupo escolar “Thieres Veloso”, em Itaguaçú, município do mesmo nome, cujas obras ficarão a cargo da Secretaria de Viação e Obras Públicas.

 

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito especial para atendimento das despesas criadas pela presente lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 19 de dezembro de 1955.

 

 

ELY JUNQUEIRA

 

Publique-se.

Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 27/12/55)