ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1003

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Prefeitura Municipal de Muniz Freire, o auxílio de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para o serviço de abastecimento de água na sede do distrito de Itaici.

 

Art. 2º - O pagamento do auxílio de que trata a presente lei, será feito à conta da verba 8484-517, item 6, da tabela 23-214, do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 20 de dezembro de 1955.

 

 

ELY JUNQUEIRA

 

 

Publique-se.

Vitória, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

JOSÉ FORTUNATO RIBEIRO

Secretário do Interior e Justiça

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 22 de dezembro de 1955.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 27/12/55)