ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

LEI Nº 1.164

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica  o Poder  Executivo autorizado a contribuir com a quantia de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para construção da sede social do Comercial Atlético Clube, da cidade de Alegre.

 

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de idêntica quantia para a execução desta lei.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, 04 de dezembro de 1956.

 

 

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

 

Publique-se.

Vitória, em 10 de dezembro de 1956.

 

 

CLÓVIS STENZEL

Secretário do Interior e Justiça

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1956.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 11-12-56)