ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI Nº 1.208

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Olímpico Atlético Clube de Guaçuí, a subvenção extraordinária de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei nº 613, de 31 de dezembro de 1951, destinada à aquisição de um terreno, para construção de sua sede.

 

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros), para execução da medida preconizada no artigo 1º.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 29 de dezembro de 1956.

 

 

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

 

 

Publique-se.

Vitória, em 08 de janeiro de 1957.

 

 

CLOVIS STENZEL

Secretário do Interior e Justiça

 

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de janeiro de 1957.

 

 

NAPOLEÃO FREITAS

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

(D.O. 09/01/57)